A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Associação Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CNIAAP) frente a supostos
A Defensoria Pública pede, dentre outras coisas, o bloqueio de bens móveis, imóveis e aplicações financeiras em nome do CNIAAP no valor de R$ 66.431.880. Ainda, é requerido que haja interrupção imediata dos descontos realizados pela associação nos casos em que não há autorização formalizada pelos aposentados e pensionistas.
Por fim, a Defensoria pede a declaração de nulidade dos negócios celebrados em nome do CNIAAP e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de condenação a pagamento de danos morais aos atingidos.
De acordo com o órgão, antes do ajuizamento da ação, a defensoria pública apurou que, só na Justiça de Minas Gerais, o CNIAAP contava com ao menos 625 registros de processos cíveis, além de outros que tramitam em sigilo, referentes à associação.
A medida pode fazer parte do esquema de fraudes no INSS, que veio a público na semana passada a partir da
A ação em Minas foi ajuizada com pedidos de tutela de urgência nessa segunda-feira (28) pelo coordenador da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (CETUC), o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida.
“Em todos os casos atendidos até então pela Defensoria Pública, os aposentados e pensionistas negavam ter contratado qualquer serviço do CINAAP e tampouco ter autorizado a realização dos descontos de mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários”, diz a Defensoria Pública.
Em razão disso, o órgão já vinha formulando pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico com o CINAAP, além da suspensão das cobranças indevidas e a devolução de valores em dobro aos lesados. Também era articulado o pagamento de indenização por danos morais aos atingidos.
Em março de 2025, o órgão expediu ofícios à Superintendência Regional Sudeste II do INSS e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apurar também indícios de vazamento de dados pessoais e previdenciários de aposentados e pensionistas, além de averiguar a legalidade da prática comercial da associação.
“Em análise dos casos individuais, a DPMG identificou, então, um padrão de comportamento ilícito dos funcionários do CINAAP no momento da oferta dos serviços às vítimas, com evidente ofensa aos deveres de boa-fé objetiva e de prestação de informações adequadas e claras quanto às condições e preços impostos aos consumidores abordados por telefone”, declara a Defensoria Pública. Na ação, o órgão pontua que a conduta “viola diretrizes básicas do Direito do Consumidor”.
A associação, por sua vez, alega que havia autorização de consumidores quanto às cobranças e que essas autorizações foram concedidas por meio de contato por essas conversas por telefone. Contudo, a Defensoria Pública apurou, em registros de áudios dos telefonemas, que os colaboradores do CINAAP apresentavam “apenas as vantagens de se ingressar na associação” e omitiam “intencionalmente” os custos dos serviços e informações sobre a cobrança de mensalidades.
Ainda, a suposta adesão dos consumidores à associação aconteceu a partir de “uma simples confirmação de dados pessoais e informações previdenciárias previamente detidas por funcionários da ré”, conforme a Defensoria Pública.
Operação ‘Sem Desconto’
Na ação civil pública, a Defensoria cita a operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, com objetivo de investigar a ilegalidade dos abatimentos de valores realizados por associações e sindicatos em pensões e aposentadorias pagas pelo INSS.
A associação requerida na ação não consta na relação de associações e sindicatos investigados na operação, mas a Defensoria argumenta que “o volume expressivo de ações judiciais por cobranças indevidas em desfavor de beneficiários do INSS respondidas pelo CINAAP em Minas Gerais, bem como seu padrão de comportamento lesivo aos consumidores, que em muito se assemelha ao das entidades já investigadas, são detalhes que invocam a necessidade de intervenção urgente do Poder Judiciário, a fim de coibir práticas abusivas contra pessoas em situação de vulnerabilidade”.
