O Sindpautras, realizou na manhã desta sexta-feira (3) uma manifestação contra o
Os representantes do Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte de Passageiros de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindpautras) pediram que a prefeitura crie uma condição para que os permissionários possam cumprir os requisitos da justiça gradativamente. Conforme a entidade, mais de 3 mil usuários serão afetados com o fim do contrato de forma abrupta.
Em nota, a prefeitura esclareceu que as permissões serão canceladas porque o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei municipal 11.046/17 como inconstitucional. Ela permitia a transferência das permissões aos familiares em caso de falecimento do permissionário original. A PBH recorreu da decisão e, paralelamente, firmou um TAC prorrogando a proibição em 60 meses, o equivalente a cinco anos. Porém, o município esclarece que, em 30 de janeiro de 2023, o STF negou o recurso e manteve o entendimento de que a lei era inconstitucional.
