Às vésperas do réveillon, quando aumenta a demanda pelos tradicionais fogos de artifício, que serão utilizados no dia da virada, muitos comerciantes ainda têm dúvidas sobre o que pode e o que não pode quando o assunto é a venda desses produtos.
Aprovada este ano na Câmara de Vereadores de BH e promulgada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) em 8 de setembro, a lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido, ainda carece de regulamentação, mesmo depois de mais de 90 dias. Sem a regulamentação, comerciantes relatam ter dúvidas sobre como classificar os fogos entre os que produzem barulho de alta e baixa intensidade e como será feita a fiscalização.
Eustáquio Gonçalves é dono da Casa do Fogueteiro, loja que vende fogos de artifício desde 2000. Ele afirma que o setor não foi ouvido quando a lei que proíbe fogos de estampidos foi aprovada e que a falta de regulamentação pode atrapalhar as vendas e a festa de virada de ano.
“Sempre quisemos trabalhar dentro da lei e, se tiver que fazer alguma mudança, alguma alteração, estamos aptos, mas não pode ser feito como está sendo feito. Em momento algum que eles fizeram a lei eles quiseram ouvir a gente, não ouviram ninguém. A gente está um pouco perdido quanto a isso, pessoal foi lá aprovou a lei às escuras, votaram a noite, ninguém ficou sabendo”.
Além disso, Eustáquio relata que os comerciantes não foram orientados sobre como classificar os fogos de artifício, e que não há proibição de venda do produto, que é legal.
“Nós não somos proibidos de comercializar, não é um produto ilegal. Como é que você vai proibir uma coisa legal, que tem nota fiscal, tem uma indústria por trás? O que eles estão tentando proibir é a soltura de fogos e principalmente estampidos, porque os coloridos estão tendo a normatização ainda. E quem vai fazer essa fiscalização? Vão ter o aparelhinho de medir, ou vai só pela palavra de quem falou que estava muito alto?”, questiona.
O que diz a lei
Segundo um dos autores do projeto de lei, o vereador Irlan Melo (Patriotas), a cobrança para a regulamentação tem sido feita e há a possibilidade de uma ação judicial para fazer valer o que está previsto.
“Esta lei determinou ao poder executivo a regulamentação no prazo de noventa dias. O prazo venceu dia 8 de dezembro e nós estamos cobrando da prefeitura desde então a regulamentação. Inclusive, há possibilidade de uma ação judicial para fazer valer o que está previsto na lei. Nós não somos contra a beleza do espetáculo de virada de ano, as festas, nada disso. Mas os fogos de artifício barulhentos não deixam as pessoas que estão no hospital dormirem, descansarem, faz com que os autistas fiquem desesperados, o que faz com que cães, gatos e vários animais morram de ataque ou até desapareçam dos seus cuidadores. Então, o objetivo é justamente a regulamentação da lei, porque ela já existe e a gente vai cobrar. Se não tivermos uma posição, a única saída será uma medida judicial”.
Procurada pela Itatiaia, a PBH informou que a fiscalização “será realizada para que a lei seja cumprida”, mas não explicou como isso será feito e nem mesmo quando a lei será regulamentada. Disse ainda que, “em todas as ações de fiscalização, haverá a notificação do infrator e, em caso de reincidência, serão aplicadas multas progressivas. O valor inicial é de R$ 250".
