A Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte enviou ofício à Justiça em que cobra a suspensão dos efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mantido entre o Governo de Minas Gerais e a mineradora Gute Sicht, que explora a mina Boa Vista, localizada na Serra do Curral.
No documento assinado nesta segunda-feira (18), o Procurador Caio Perona anexou um auto de infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) no valor de R$ 107 mil contra a mineradora por causar degradação ambiental.
Perona destaca que a multa viola uma cláusula do próprio TAC, que prevê a rescisão do acordo em caso de “descumprimento total ou parcial” de seus termos. O Procurador acusa o Governo do Estado de ter omitido a existência do auto de infração à Justiça.
“Com efeito, curiosamente, o Estado de Minas Gerais, em sua Manifestação Prévia nestes autos de 19.06 (ID 9508140136), não apenas parece ter omitido o referido Auto de Infração (aparentemente inserido no sistema em 12.06), como também defendeu o indeferimento da medida liminar pleiteada pelo Município de Belo Horizonte”, diz trecho do ofício.
Perona também cobra decisão da Justiça sobre o assunto.
“Causa enorme surpresa, todavia, que a presente ação, ajuizada em 25.05.2022, envolvendo questão gravíssima e de máxima urgência, mormente considerando o princípio ambiental da precaução, esteja até hoje sem NENHUMA DECISÃO DE MÉRITO, dificultando-se, por isso mesmo, o acesso às instâncias superiores”, afirma.
A reportagem entrou em contato com o Governo de Minas e aguarda posicionamento sobre o assunto.