O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) suspendeu a redução da taxa do exame médico e psicológico exigido para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas. A decisão liminar, concedida pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior, foi confirmada na sessão da Primeira Câmara dessa terça-feira (3).
A decisão aponta risco de descredenciamento em massa das clínicas, já que a redução ocorreu sem a realização de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade econômica de manter as operações das clínicas. Antes da mudança, o valor cobrado em Minas para a realização dos exames médico e psicológico era R$ 443,70 (R$ 221 cada). No entanto, desde 31 de dezembro do ano passado, o valor dos dois exames foi reduzido para R$ 180.
A decisão estabelece prazo de 5 dias para que as autoridades estaduais comprovem que suspenderam a aplicação dos novos valores, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, com limite máximo de R$ 10 mil. O processo segue em tramitação no TCEMG, em caráter de sigilo.
Senatran
Os novos valores dos exames foram estabelecidos pela Portaria nº 927/2025, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em dezembro do ano passado. O documento estabeleceu o teto nacional para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da CNH.
A norma tratou especificamente da soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e entrou em vigor imediatamente.
