Saiba como agir se um empréstimo consignado for depositado indevidamente em sua conta

Uma nova lei entrou em vigor para proteger os consumidores contra depósitos indevidos de empréstimos consignados em suas contas bancárias. A advogada especialista em direito do consumidor, Lilian Salgado, esclareceu dúvidas sobre essa prática abusiva e ofereceu orientações importantes sobre como agir caso isso aconteça.

Segundo Salgado, essa prática tem se tornado comum e configura não apenas um abuso, mas também uma infração legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 'Práticas comerciais abusivas, como a realização de contratos sem aprovação do cliente, são proibidas', afirmou a especialista.

Como identificar e agir

A primeira recomendação da advogada é ficar atento aos extratos bancários, especialmente para aposentados e pensionistas do INSS. 'Se você recebeu um valor inesperado na sua conta, não é presente do Papai Noel. Não existe almoço grátis', alertou Salgado.

Caso identifique um depósito suspeito, a orientação é:

1. Não gastar o dinheiro sob nenhuma circunstância;

2. Denunciar o ocorrido à polícia, pois trata-se de um crime;

3. Procurar órgãos de defesa do consumidor como Procon ou Ministério Público;

4. Tentar devolver o dinheiro, sempre com auxílio de um órgão oficial para evitar cair em um segundo golpe.

Ações legais e indenizações

Salgado ressaltou que existem ações coletivas de órgãos de defesa do consumidor que preveem indenizações para as vítimas desse tipo de prática. 'Há casos em que bancos foram obrigados a pagar multas de até três vezes o valor depositado indevidamente', informou.

A advogada também destacou a importância de buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer medida, pois há riscos de cair em golpes secundários ao tentar resolver a situação por conta própria. 'O consumidor deve procurar o canal oficial do banco e, se for devolver o dinheiro, deve fazê-lo com a ajuda da Justiça, do Procon ou do Ministério Público', concluiu Salgado.