A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta, responsável pelo Facebook e Instagram, para que adote medidas de bloqueio e remoção de conteúdos que promovam a venda ilegal de lacres, tampas, rótulos e
A notificação foi feita no momento em que o governo adota medidas para combater a
A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, órgão vinculado à AGU, deu prazo de 48 horas para que a Meta informe as providências adotadas para identificar esse tipo de conteúdo e retirá-lo do ar. Caso isso não ocorra, a empresa norte-americana deve ser alvo de medidas judiciais nas esferas civil, administrativa e criminal, segundo comunicado divulgado pelo governo.
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A AGU cita uma reportagem da BBC Brasil divulgada na última sexta-feira, 3, sobre o comércio clandestino desses materiais usados para adulteração de bebidas.
“Os anúncios oferecem produtos de marcas conhecidas e até falsos ‘selos da Receita Federal’, com entrega em todo o País e venda em larga escala para grupos e comunidades com milhares de participantes”, afirmou a AGU.
“Na notificação, a AGU destaca que a conduta viola normas sanitárias, penais e de defesa do consumidor, podendo configurar crime contra a saúde pública (art. 272 do Código Penal). A Procuradoria ressalta ainda que a inércia na moderação desses conteúdos contraria as próprias políticas da plataforma, que proíbem expressamente a venda de produtos ilegais e de materiais destinados à falsificação”, completou.
O documento mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da internet e a responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo nelas publicado.
Com informações de Estadão Conteúdo
