O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Belo Horizonte, determinou que o Google implemente medidas de alerta e denúncia sobre
De acordo com o documento, a empresa tem prazo de 60 dias para adotar as seguintes ações:
- Inserir alerta visual destacado na página inicial do YouTube ou em todos os vídeos, informando sobre a proibição e abusividade da veiculação de merchandising ou promoção de produtos protagonizados por crianças ou a elas dirigidos. O aviso deve mencionar expressamente as restrições previstas no artigo 2º da Resolução 163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
- Criar um campo específico na página de denúncia de conteúdo impróprio, destinado exclusivamente à comunicação de casos envolvendo publicidade direcionada ao público infantil.
Histórico da ação e decisão do TRF6
A decisão do TRF6 surge após apelação do MPF contra a sentença que havia julgado improcedente uma ação civil pública contra a União e a Google. O MPF investigava irregularidades em vídeos de diversos canais e havia recomendado a suspensão dos conteúdos, com inclusão de alertas e ferramentas de denúncia, medida que não foi acatada pela empresa.
A Google alegou que não controla anúncios pagos em vídeos de usuários e que a responsabilidade pelo consumo de conteúdo cabe aos pais. A sentença de primeira instância havia negado os pedidos do MPF, alegando ausência de previsão legal para obrigar a Google a inserir avisos adicionais, e que o Marco Civil da Internet e a jurisprudência do STJ afastam a responsabilidade objetiva de provedores por conteúdo de terceiros.
O TRF6, no entanto, reformou parcialmente a decisão. O tribunal esclareceu que o objetivo não é impor controle prévio sobre vídeos nem responsabilizar a empresa pelos conteúdos publicados, mas garantir sua cooperação na prevenção de publicidade abusiva, com mecanismos de alerta e denúncia.
O juiz Gláucio Maciel destacou que as medidas solicitadas são razoáveis, compatíveis com a relevância da plataforma e tecnicamente viáveis, sem custos desproporcionais, pois não exigem monitoramento preventivo.
Debate sobre “adultização” e proteção da criança
A decisão ocorre em meio a debates nacionais sobre a
Pedido negado à União
O tribunal negou o pedido do MPF para que a União alterasse a Resolução 163/14 do Conanda para incluir sanções administrativas em caso de descumprimento. A Google havia solicitado a retirada do processo da sessão virtual, pedido que foi deferido. O julgamento presencial da ação está marcado para dezembro deste ano.
