Fachin anuncia estudo de política nacional para dar transparência e organizar precatórios

Na sessão de abertura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (29), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, destacou o aperfeiçoamento no tratamento dos precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça. Segundo ele, o órgão trabalha para a construção de uma política nacional para lidar com essas dívidas.

Fachin ainda defendeu maior organização, transparência e uso de tecnologia para garantir o pagamento desses valores e reduzir irregularidades.

“Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento, é uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la e evitar distorções e irregularidades”, disse.

A declaração de Fachin vem em meio às investigações sobre precatórios usados pelo Banco Master que adquiriu créditos judiciais e usou irregularmente para inflar, no papel, o patrimônio da instituição.  dentro do próprio CNJ.

A Polícia Federal apura um mecanismo em que recursos eram emprestados a empresas ligadas a usinas e aplicados em fundos que compravam esses créditos por valores elevados, aumentando contabilmente os ativos do Master. Mas, em alguns casos, tratavam-se de “precatórios bloqueados”. Ou seja, valores reservados em contas judiciais antes de terminar, de fato, a discussão judicial e mesmo assim esses créditos circulavam como ativos.

O presidente do CNJ também destacou como desafio a diminuição do volume de processos que, historicamente, "congestionam" o Judiciário.

Dados divulgados anteriormente pelo próprio Conselho mostram, por exemplo, que, na área de execução fiscal, o estoque de processos pendentes caiu de quase 16,4 milhões em dezembro de 2025 para pouco mais de 15,2 milhões em junho deste ano. Segundo Fachin, a redução foi de 10% processos.

Prioridades do próximo ano de gestão

Para o próximo ciclo, Fachin indicou três prioridades: a aceleração para análise de processos previdenciários e assistenciais, a gestão pretende concentrar esforços no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas e no fortalecimento da rede de magistrados responsáveis por processos relacionados ao crime organizado e à criminalidade nas regiões de fronteira.

O presidente ainda reforçou a importância de instituições como o CNJ para ampliar medidas capazes de gerar resultados concretos para a sociedade.

“A modernização do Judiciário brasileiro, nesta via, é uma notável construção coletiva e federativa. As instituições não se fortalecem para si mesmas, as instituições para servir. E é isso que estamos fazendo”, concluiu.