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A medida anunciada pelo Governo Federal não cria um novo imposto, mas acaba com a isenção de até US$ 50 para transações internacionais entre pessoas físicas. Grandes empresas estariam usando o benefício de forma indevida para burlar o pagamento de impostos.
Professor convidado da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Direito Rio, Gabriel Quintanilha explica que, mesmo que a tributação seja sobre as exportadoras e não sobre os consumidores, é bem provável que esses valores serão repassados para os clientes por meio do aumento dos preços.
“Não há dúvidas de que essas empresas vão repassar esses tributos para o preço dos produtos. Hoje, é o importador que é obrigado a recolher esse imposto. Ainda que haja a transferência dessa obrigação para o exportador, o repasse será automático e inevitável. Por isso, o consumidor vai suportar de qualquer forma o aumento da carga tributária.”
O especialista explica que a medida é necessária para favorecer a competição entre o mercado interno e externo. Com a isenção, grandes empresas estrangeiras burlavam a tributação e vendiam seus produtos mais baratos, prejudicando as lojas brasileiras. Quintanilha conta que haviam outras formas de resolver esse problema, mas o Governo Federal decidiu escolher o “caminho mais fácil”.
“O mercado nacional sofre tributação de até 80% sobre o valor enquanto os produtos vinham da China sem pagar imposto. É claro que o Governo poderia melhorar o sistema fazendo com que nossa carga tributária fosse mais competitiva, mas é claro que ele foi pelo caminho mais fácil. Ao invés de diminuir a carga interna, decidiu aumentar a tributação de importação para justificar a proteção do mercado interno.”
Mesmo assim, o especialista argumenta que a mudança é necessária para recompor a concorrência entre as empresas nacionais e estrangeiras, que ficou “profundamente prejudicada” nos últimos anos. Segundo Quintanilha, “o Governo Federal sai ganhando, mas os empresários brasileiros também ganham”.
