Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.
“Os animais de estimação são tratados como filhos por laços de afetividade. Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido. A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.”
O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União), foi apresentado no dia 2 de fevereiro e pretende “reconhecer a família multiespécie como entidade familiar.”
De acordo com a proposta, os animais têm direitos fundamentais como o “acesso à justiça, para prevenção e/ou reparação dos danos materiais, existenciais e morais, aos seus direitos individuais e coletivos.”
Antes de chegar ao plenário o projeto de leite deve tramitar pelas comissões da Câmara dos Deputados.
“Em caso de separação, de divórcio ou de dissolução da união estável, judicial ou extrajudicial, deverá ser acordado ou decidido sobre a guarda, unilateral ou compartilhada, dos animais de estimação, além de eventual direito de visitas e de pensão alimentícia específica para a manutenção das necessidades do animal.”
