STF valida leis contra Moratória da Soja, mas Aprosoja critica fim de ações no Cade

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7774 e 7775, reconhecendo, por ampla maioria, a constitucionalidade de leis estaduais que vedam a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas participantes de acordos comerciais que imponham restrições extralegais à produção agropecuária, como a Moratória da Soja.

Com a decisão, a Corte fixou o entendimento de que não existe direito adquirido à manutenção de benefícios fiscais. Dessa forma, as legislações estaduais que punem empresas alinhadas a boicotes ou restrições não previstas no Código Florestal permanecem válidas, vigentes e aptas a gerar efeitos, incluindo a perda imediata de incentivos.

Em nota oficial, a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) avaliou que a decisão fortalece a autonomia dos estados para defender suas economias e seus produtores rurais frente a práticas comerciais privadas.

Divergência sobre a paralisação do Cade e de ações judiciais

Apesar de celebrar a validação das leis estaduais, a entidade manifestou discordância em relação à decisão do STF de extinguir as ações de primeiro grau e os processos em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli (relator da ADI 7775), acompanhado pelos ministros André Mendonça e Luiz Fux, ressaltou que a Corte não dispunha de elementos técnicos suficientes para avaliar a existência de eventuais infrações concorrenciais no âmbito da Moratória da Soja, apuração que exigiria dilação probatória específica.

Para a Aprosoja, a interrupção prematura das investigações pelo órgão antitruste deixa sem resposta milhares de cafeicultores e grainistas afetados. O Cade já havia identificado indícios suficientes para instaurar procedimentos contra empresas e entidades por possíveis infrações à ordem econômica.

Próximos passos e posicionamento da entidade

Diante do cenário, a Aprosoja Mato Grosso informou que estuda recursos e instrumentos jurídicos para tentar revisar o ponto específico sobre o encerramento das investigações, além de buscar caminhos legais para garantir o direito de reparação aos produtores prejudicados.

A Aprosoja Brasil, por sua vez, reforçou que o julgamento do STF não anula a vigência das leis estaduais nem restaura a Moratória da Soja. A entidade alertou que continuará combatendo novas tentativas de imposição de restrições extralegais, sejam por meio de acordos multissetoriais ou de políticas corporativas individuais unificadas.