Projeto que veta leite importado reidratado avança para blindar produtor de MG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 2.160/2024, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido (líquido) no estado. De autoria da deputada estadual Maria Clara Marra (PSDB), a proposta representa uma vitória estratégica para o agronegócio mineiro e segue para a sanção do governador.

A medida surge em um momento de mobilização do setor. Minas Gerais é a maior bacia leiteira do país com cerca de 24% da captação nacional, produzindo aproximadamente 9,8 bilhões de litros de leite por ano e movimentando mais de R$ 18,1 bilhões anuais na economia do estado. No entanto, a atividade — que sustenta milhares de famílias no campo — vinha sofrendo forte pressão com a concorrência de derivados lácteos estrangeiros.

O que estabelece o Projeto de Lei

O objetivo central do PL nº 2.160/2024 é proibir a reidratação do leite em pó importado para venda em formato fluido. Com isso, busca-se conter a desvalorização do produto nacional e garantir que o leite líquido consumido em Minas seja, de fato, fresco e de origem local.

Anteriormente aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o projeto retornou para avaliação da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, sob a relatoria do deputado Raul Belém.

• O novo texto aprovado estabelece diretamente a proibição da prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no estado. O descumprimento da proibição sujeitará o infrator a sanções rigorosas, que incluem multa de até R$ 104.797 por infração, além da suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento (assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo).
• Em caso de falta de leite fluido no mercado deve ser priorizada a reconstituição de leite em pó produzido no próprio estado de Minas Gerais.
• A restrição legal não prejudica o consumidor doméstico no supermercado. A proibição não se aplica ao leite em pó destinado diretamente ao uso residencial, vendido em embalagens próprias para o varejo e que atendam às normas de rotulagem estabelecidas pela Anvisa.

"Minas Gerais é o maior produtor de leite do Brasil. Milhares de famílias dependem dessa atividade para gerar renda e movimentar a economia dos municípios. Este projeto busca proteger os produtores mineiros, fortalecer nossa cadeia leiteira e garantir mais competitividade para quem produz no Estado", destacou a deputada Maria Clara Marra.

Pressão no campo e histórico de preços baixos

A reação do legislativo mineiro acompanha um cenário de crise dos produtores locais. Embora a produção tenha crescido, o ano de 2025 foi marcado por uma queda acentuada nos preços pagos aos pecuaristas nas propriedades, espremidos por custos de produção elevados e pela entrada maciça de lácteos importados acima da média histórica.

A facilidade com que indústrias compravam o leite em pó estrangeiro mais barato para reidratá-lo e vendê-lo como leite líquido pressionava as cotações locais para baixo de forma artificial, inviabilizando pequenas e médias propriedades.

Decisão da Camex e tarifas

A aprovação do projeto na ALMG ganha ainda mais relevância diante do atual cenário nacional. Recentemente, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) reconheceu oficialmente, por meio da Resolução Gecex 907/2026, a prática de dumping (venda abaixo do preço de custo) nas importações de leite em pó vindas da Argentina e do Uruguai.

A decisão da Camex — fruto de uma batalha técnica de quatro anos liderada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e frentes parlamentares — autorizou a aplicação de tarifas de até 120% sobre o produto do Mercosul por cinco anos.