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STF julga a partir da meia-noite descriminalização do aborto até 12ª semana da gravidez

Atualmente, o Código Penal determina que comete crime a mulher que faz aborto ou quem provoca o aborto na gestante

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, a partir da 0h de sexta-feira (22), a ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez.

A análise do tema será feita em sessão virtual, que ficará aberta até o dia 29 de setembro. No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico.

Na sessão virtual, é possível haver pedido de vista (o que interrompe a análise) ou de destaque (o que remete o caso para o plenário físico).

O processo foi movido pelo PSOL, em 2017, e tem a relatoria de Rosa Weber, atual presidente do Supremo. A magistrada está perto de deixar a Corte, já que deve se aposentar compulsoriamente em 2 de outubro, quando completa 75 anos.

Mesmo com a aposentadoria de Weber, seu voto continuará valendo após eventuais pedidos de vista ou de destaque.

Como é a legislação hoje?

O pedido na ação é para que não se considere mais crime a interrupção voluntária da gestação de até 12 semanas.

No Brasil, conforme o Código Penal, comete crime a mulher que faz aborto ou quem provoca o aborto na gestante com ou sem seu consentimento.

Os artigos 124 e 126 do Código Penal determinam pena de 1 a 4 anos de prisão para médicos que realizem o procedimento com consentimento da gestante e de 1 a 3 anos para a mulher que fez o aborto ilegal.

As exceções para a possibilidade de aborto, atualmente, são:

  • quando não há outra forma de salvar a vida da gestante;

  • se a gravidez é resultado de estupro;

  • se ficar constatado que o feto é anencéfalo.

O que pede o partido?

O PSOL pede que os artigos do Código Penal que tratam do aborto não tenham validade para a interrupção da gestação feita nas 12 primeiras semanas da gravidez.

A sigla argumenta que a vedação é incompatível com dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres.

O objetivo é garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a sua autonomia e sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, além de garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento.

Discussões no Supremo

O caso já foi tema de audiência pública convocada pelo próprio Supremo em 2018. Foram ouvidos especialistas, instituições e organizações nacionais e internacionais.

Participaram representantes do Ministério da Saúde, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, da Academia Nacional de Medicina, da Fundação Oswaldo Cruz, do Conselho Federal de Psicologia e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Ao final da audiência, em agosto de 2018, Weber disse que refletiria sobre o tema “para o amadurecimento da causa”. Ela liberou a ação para julgamento em 12 de setembro deste ano.

*publicado por Tiago Tortella, da CNN

*com informações de Lucas Mendes, da CNN

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