O município de Coronel Fabriciano firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se comprometendo a acabar com as contratações temporárias irregulares e a realizar concurso público para cargos de educação, saúde e outros descritos na Ação Civil Pública (ACP) que questionou a situação. A multa pelo descumprimento das cláusulas do acordo é multa diária de até R$ 400 mil.
Pelo TAC, o município está obrigado a homologar o concurso até 28 de maio de 2024. A partir desta data, a administração pública municipal tem até 15 dias para nomear os candidatos aprovados. Após esse prazo, a prefeitura de Coronel Fabriciano não poderá realizar contratações temporárias para os cargos fora das hipóteses legais.
O acordo prevê a publicação do edital do concurso em 3 de novembro de 2023. Já as inscrições de 8 de janeiro a 8 de fevereiro de 2024. Os aprovados na prova objetiva passarão por teste de aptidão física, avaliação psicológica e entrevista. A homologação do concurso será em 28 de maio de 2024.
O acordo prevê que os contratos temporários realizados após 12 de junho de 2024, pela prefeitura de Coronel Fabriciano, deverão comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público e observar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema e a Constituição Federal.
Além disso, o TAC prevê que as contratações temporárias, quando ocorrerem, deverão ser publicadas no Portal da Transparência para fins de publicidade e fiscalização. Já em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, o município pagará multa diária de até R$ 400 mil.
Entre os cargos a serem preenchidos no concurso, estão: educador infantil, monitor de apoio à pessoa deficiência, motorista de veículos pesados, nutricionista, professor da educação básica, pedagogo, vigilante, agente sanitário, cantineira, engenheiro civil, carpinteiro, psicólogo, enfermeiro, farmacêutico, entre outros.