Um mês após a entrada em vigor da Lei 11.538/23 aprovada pela Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, que garantiu a redução da tarifa de ônibus de Belo Horizonte de R$ 6,00 para R$ 4,50, a população espera que a Prefeitura regulamente os passes livres previstos na legislação.
A redução da tarifa foi possível graças a um subsídio de R$ 512 milhões, dos quais R$ 120 milhões são resultado da economia dos vereadores da capital. Trabalhando pela mobilidade e pela inclusão, a Câmara Municipal aprovou vários benefícios para a população, como a ampliação de passes livres para faixas da população mais carente e a exigência de melhorias na prestação do serviço.
Passe livre integral para estudantes
Reivindicação histórica na capital, o passe livre integral para os estudantes da rede pública de Belo Horizonte foi uma das principais conquistas alcançadas com a nova lei. O benefício, que antes era de 50% para o percurso residência-escola-residência era pleiteado há muitos anos pelas famílias.
Vale Transporte de Saúde
Com o objetivo de apoiar as pessoas que necessitam realizar consultas e procedimentos médicos no Sistema Único de Saúde (SUS), a Câmara de Vereadores também implementou o Vale Saúde no transporte público coletivo convencional e suplementar do município, por meio do sistema eletrônico do
BHBUS Inclusão Social. E em mais uma ação pelos direitos e defesa das mulheres, foi criado o Auxílio Transporte Mulher, que vai permitir que as mulheres em situação de violência econômica e social possam se deslocar gratuitamente até os pontos de atendimento designados.
Vale Social
Com ajuda da verba economizada pelos vereadores, a Câmara Municipal de Belo Horizonte também conseguiu criar o Vale Social, que vai beneficiar a população mais carente que está em busca de oportunidades no mercado de trabalho.
Além do benefício direto para os usuários do transporte público em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, o Vale Social vai impactar positivamente a economia da capital, ao propiciar uma redução nos custos de contratação de trabalhadores, facilitando que empregadores contratem pessoas que residem em bairros distantes do centro e de bairros nobres da capital.
Com a nova lei, também as mulheres em situação de violência econômica e social passam a ter direito ao Auxílio Transporte Mulher, para que possam ter acesso a uma Rede de Serviços de Atendimento e recomeçar a vida.
Implementação das gratuidades
Buscando fazer valer o que diz a nova lei, a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara de Vereadores aprovou vários requerimentos destinados à Prefeitura, para saber quando as gratuidades no transporte público, incluídas na Lei 11.538/2023 estarão disponíveis para a população.
Também a Defensoria Pública do Estado pode vir a interferir, caso haja “inércia injustificada” da Prefeitura em implementar as gratuidades previstas no decreto sancionado no início de julho. Para a Defensoria, a publicação de uma portaria para definir as normas para os passes livres precisa ocorrer com a máxima
celeridade, para permitir que as faixas da população mais carente possam acessar o direito previsto em Lei.
Empresas que não cumpriram as normas, não recebem pelo serviço
Além da economia de R$120 milhões realizada pelos vereadores, que permitiu a redução de passagem e as gratuidades, a Câmara Municipal incluiu no Projeto de Lei exigências de qualidade do serviço, a serem cumpridas pelas empresas de ônibus. E a nova norma é clara: as empresas que não obedecerem às exigências não vão receber pelo serviço.
Uma destas exigências é o aumento do número de viagens e de veículos da frota. As concessionárias devem ampliar em pelo menos 10% o total de viagens realizadas e substituir os carros que já excederam a idade máxima de utilização. Os ônibus também só poderão circular com o ar-condicionado funcionando e terão que apresentar condições de manutenção e limpeza adequados.
E a condicionante de pagamento pelo serviço de qualidade já está valendo na prática. Nas primeiras semanas de julho, após a nova lei entrar em vigor, a Prefeitura de Belo Horizonte pagou R$ 16,8 milhões às empresas de ônibus da capital dos R$ 17,9 milhões previstos inicialmente. A diferença de R$ 1,1 milhão foi por descumprimento de itens previstos na legislação. As principais irregularidades identificadas foram elevadores com defeito e o mau funcionamento das portas. Ainda segundo balanço da PBH, dois ônibus foram recolhidos, e 39 autorizações de tráfego foram suspensas devido a má qualidade do serviço.
Denuncie irregularidades
Outra medida implementada pela Câmara de Vereadores para assegurar a qualidade do transporte público coletivo, foi a criação de um canal de comunicação sob a gerência da Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob). Assim, a população que usa diariamente os ônibus já pode atuar na fiscalização, denunciando quaisquer irregularidades na prestação de serviços. As denúncias estão sendo ser feitas por meio do WhatsApp pelo número (31) 98472-5715. Exercitando a cidadania e buscando garantir os seus direitos, todos podem e devem participar.
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