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Tudo sobre Projeto De Lei(Página 6)

Estabelecimentos ficam proibidos de repassar o valor dos custos de impressão do menu ao consumidor; Proposta vai à sanção do governador Cláudio Castro
Proposta protege grupos vulneráveis e prevê multa de até R$ 50 milhões a cada violação
Despacho do presidente foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira; medida havia sido prometida pelo petista em seu primeiro pronunciamento em rede nacional de rádio e TV, no último dia 30
Projeto foi apresentado pelo governo federal e, agora, precisa ser analisado pelo Senado
Relator Orlando Silva avaliou serem necessárias ao menos duas semanas para formar maior consenso ao redor da proposta
Empresa terá de veicular 'contrapropaganda', com o mesmo espaço, para esclarecer que tem interesse comercial no tema
Secretário nacional do Consumidor afirmou que processos administrativos contra big techs devem ser instaurados em breve
Proposta tem sido usada na disseminação de notícias falsas
Expectativa é que proposta que combate fake news nessas plataformas seja votada nesta quarta-feira (26)
Projeto visa proibir o uso de pronomes e substantivos neutros