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Ação Civil Pública exige criação imediata de planos emergencial e estrutural para prevenção de enchentes e deslizamentos na cidade. Executivo Municipal aguarda notificação para se pronunciar.
Segundo decreto, a medida integra o processo de adequação às mudanças previstas pela Reforma Tributária.
A justificativa é de que a proposta interfere na organização administrativa, o que não é de competência do Poder Legislativo.
Com a nova liberação, segundo Prefeitura, 597 famílias estão aptas a receberem imóveis de até R$ 200 mil 100% custeados pelo Governo Federal.
Em reunião, foi definido cronograma de pagamento dos repasses em atraso desde fevereiro, que chega a cerca de R$ 17,5 milhões
Com pendências que chegam a R$ 17,5 milhões, instituição mantém serviço até segunda (27) quando está prevista uma reunião com a Prefeitura. Executivo espera avanço em negociações.
Política Municipal foi promulgada pelo Legislativo de Juiz de Fora nesta semana, com medidas para atendimentos em locais que estiverem em situações de risco.
Prefeita Margarida Salomão explicou o andamento das ações para restabelecimento do município e recuperação dos danos da catástrofe de fevereiro.
A modalidade permite que os beneficiários, afetados pelas chuvas de fevereiro, escolham imóveis usados ou novos com valor de até R$ 200 mil, com recursos do Governo Federal
O plano será administrado e fiscalizado pela Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores, segundo a legislação.
Objetivo é atualizar os dados cadastrais dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social
A estimativa é de que as receitas e despesas ultrapassem os R$ 4.810.729.185,55, segundo mensagem pela Prefeitura.
São 35 vagas de contratação sob regime celetista, com salários que podem chegar até pouco mais de R$ 9 mil.
Valores constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em comparação com 2026, são R$ 44 milhões a mais, o que representa um aumento de 1%.
Irregularidades foram constatadas por equipes da Vigilância Sanitária Municipal e Estadual e ainda do MPMG em etapa da Operação Virtude.
 

 

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