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Acre
Decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação do réu por realizar a exposição da vítima, dentro do contexto de violência de gênero e domésticaAcusado de divulgar fotos e vídeos para desmoralizar vítima é condenado a prisão e indenização no Acre
Mato Grosso do Sul
Agressão ocorreu após colisão; réu não apresentou defesa e terá de ressarcir prejuízos com óculos, prótese e danos moraisMotorista é condenado a pagar mais de R$ 16 mil após agredir idoso em briga de trânsito, em MS
Mato Grosso
Consumidor foi abordado por seguranças na rua, a um quilômetro da loja; ausência das imagens do circuito interno agravou a condenação













