DeSantis assinou: a lei da Flórida que entra em vigor em 1º de julho e pune mentiras sobre história militar

Uma nova lei de ética assinada pelo governador Ron DeSantis e prevista para entrar em vigor em 1º de julho de 2025, tem como alvo direto aqueles que buscam ganhos pessoais ou políticos por meio da apropriação falsa de prestígio militar. Esta legislação estabelece penalidades civis para candidatos, funcionários e empregados públicos que deturpam seu histórico com as Forças Armadas dos Estados Unidos, usam insígnias não autorizadas ou se beneficiam indevidamente de supostas credenciais militares.

O que a nova lei proíbe em cargos públicos e funcionários públicos

O cerne da nova lei se concentra em proibir qualquer pessoa que esteja buscando ou ocupando cargo público, ou servindo em servidores públicos, de usar declarações falsas relacionadas ao serviço militar para obter qualquer tipo de vantagem. A medida abrange tanto declarações quanto vestimentas ou uso de símbolos oficiais.

A legislação estabelece que é vedado, se houver finalidade de ganho material, ao candidato, autoridade eleita ou nomeada, ou empregado público:

• Declarar falsamente que você serviu ou serviu como membro das Forças Armadas, incluindo a Guarda Nacional.
• Alegar falsamente ter recebido condecorações, medalhas, títulos ou honrarias relacionadas ao serviço militar, como a Medalha de Honra, a Cruz da Marinha, o Coração Púrpura ou a Estrela de Prata.
• Alegar falsamente ter qualificação militar ou ter feito parte de unidades de elite, como Navy SEALs, Army Rangers ou especialistas em explosivos.
• Declarar falsamente que você participou de operações de combate ou conflitos armados, ou que foi prisioneiro de guerra.
• Usar uniforme oficial, medalha ou insígnia sem estar devidamente autorizado a fazê-lo.

Embora as sanções se estendam até mesmo ao uso de roupas não autorizadas, o texto legal abre uma exceção explícita para atores e profissionais do teatro , que podem usar esses itens apenas durante uma apresentação profissional.

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Multas e retenção de salário para infratores da nova medida

O regulamento incorpora uma estrutura clara para cobrança de penalidades financeiras caso violações sejam detectadas. As penalidades estabelecidas pela Comissão de Ética não só serão aplicáveis em juízo pelo procurador-geral do estado, mas também será aplicada uma nova forma de cobrança direta caso o infrator ocupe cargo público ou trabalhe para o estado.

De acordo com o texto aprovado:

• O procurador-geral deve identificar se o devedor de uma multa ética continua afiliado ao governo estadual ou local.
• Nesse caso, ele ou ela notificará o Diretor Financeiro do Estado ou a agência apropriada (município, distrito escolar ou entidade especial).
• Essa autoridade começará a reter parte do salário do infrator até que a dívida com a Comissão de Ética seja quitada.
• Além disso, a entidade responsável pode reter uma parte dos fundos retidos para cobrir custos administrativos.
• Se o pagamento não puder ser cobrado por meio de descontos na folha de pagamento, o Procurador-Geral terá autoridade para encaminhar o caso a uma agência de cobrança, que poderá usar "qualquer método legal" para cobrar o dinheiro devido.

O que significa ganho material segundo esta nova lei da Flórida?

O conceito de “ganho material” foi amplamente definido pela nova legislação. Não se limita à compensação financeira direta, mas abrange qualquer benefício ou vantagem obtida por meio de engano vinculado ao serviço militar.

De acordo com o texto da lei, são consideradas formas de ganho material:

• Refeições, acomodações, ingressos ou quaisquer despesas cobertas.
• Acesso a benefícios ou auxílios públicos.
• Aceitação em empregos ou promoções profissionais, tanto no setor público quanto no privado.
• Conquistar cargos em governos locais ou estaduais, com ou sem remuneração.
• Qualquer outra vantagem tangível, mesmo que seu valor econômico seja mínimo.
• Este ponto reforça a intenção da regra de impedir que qualquer pessoa obtenha reconhecimento, status ou influência sob uma identidade militar falsificada.

O CS/SB 348 foi sancionado pelo governador Ron DeSantis em 23 de maio de 2025 e está programado para entrar em vigor em 1º de julho deste ano. A proposta foi proposta pelo Comitê de Ética e Eleições da Assembleia Legislativa da Flórida.