Cães e gatos de Paraguaçu devem ser castrados e microchipados, conforme o termo de compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o município. Além disso, a cidade deverá criar uma lei específica que regulamentará essa política pública no prazo de até quatro meses, e em até seis meses o município deverá implementar as ações previstas. O termo também estabelece que deverão ser incluídas previsões nas leis orçamentárias anuais para garantir a continuidade e o aprofundamento das ações, bem como a geração de relatórios semanais sobre o andamento das iniciativas e a indicação de três agentes públicos para capacitação em curso sobre o tema.
O descumprimento do acordo pode resultar em notificação para regularização da situação e, em caso de reincidência, em multa para o município. O município também deverá promover campanhas quadrimestrais de educação humanitária sobre temas relacionados à saúde e ao bem-estar animal.
Os cães e gatos urbanos deverão ser monitorados por microchips, com o objetivo de atingir 10% da população anualmente. No caso de animais abandonados ou comunitários, deverá ser adotada uma estratégia de cuidados, esterilização e adoção. De acordo com o termo, a população estimada de cães no município é de 6.900, enquanto a de gatos é de 1.100. Pelo acordo, o município deverá castrar anualmente 10% dos animais da cidade. Os procedimentos deverão ser realizados com técnicas cirúrgicas que causem o mínimo de sofrimento possível.
