Zema veta trecho de projeto que cria regras para contratação temporária de professores em Minas

O governador Romeu Zema (Novo) vetou um trecho do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que estabelece regras para a contratação temporária de professores na rede estadual. O veto em questão se deu em um artigo específico sobre as unidades de internação do sistema socioeducativo.

Em seu artigo 21, a Proposição de Lei 25.757 diz que quando o Estado adotar o "modelo de cogestão, terceirização ou instrumento semelhante nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo" fica proibido à empresa exercer atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia. Nesses casos, o particular se limitaria a executar atividades específicas de "manutenção da ordem e segurança da administração pública".

Em explicação enviada aos deputados estaduais, Zema diz que o artigo 21 é "estranho" ao objeto do projeto de lei aprovado e, portanto, inconstitucional.

"Destaco, de início, a existência de vício formal, uma vez que a emenda parlamentar não possui pertinência temática com o projeto originário, não podendo, portanto, o Poder Legislativo propor matéria estranha daquela apresentada pelo Chefe do Poder Executivo", diz em trecho publicado no Diário Oficial desta terça-feira (11).

Contratação temporária de professores

A aprovação de regras para a contratação temporária de professores em Minas Gerais se deu após um imbróglio judicial que envolveu até o Supremo Tribunal Federal.

Em 2022, o então ministro Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça e da Segurança Pública, decidiu que as contratações temporárias de professores pelo Estado de Minas Gerais — permitidas por leis estaduais que estavam em vigor nas décadas de 70 e 80 — não abarcavam as regras implementadas pela Constituição Federal de 1988, que passou a priorizar a contratação por meio de concurso público.

Na ocasião, o ministro permitiu que os contratos temporários em vigor no estado poderiam ser adiados em 12 meses para evitar o que chamou de “colapso do sistema de ensino público estadual”.

Após a decisão, o governador Romeu Zema enviou à Assembleia um projeto de lei para disciplinar a questão. O texto permite a contratação temporária de professores, desde que com prazo determinado, mas assegura que o Poder Executivo estadual dará prioridade à realização de concurso público quando precisar repor o déficit de professores na rede estadual.

O projeto também prevê que o número de profissionais temporários não pode ultrapassar 30% do número total de cargos previstos para o órgão e que não ultrapasse o período de dois anos.