TCE reverte decisão e autoriza que Codemge continue 'programa de desestatização'

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) derrubou, na noite desta quarta-feira (21), a decisão que impedia que a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) vendesse boa parte dos ativos administrados pela empresa. O voto-vista do conselheiro Agostinho Patrus foi seguido por outros cinco membros da Corte.

Ao todo, 161 ativos da empresa, agora, podem ser anunciados para venda ao mercado. Apesar da liberação, a Codemge, pelo relatório de Patrus, fica impedida de fornecer 50% de desconto para vendas que não tenham interessados na primeira licitação.

Além disso, a partir de agora, pela nova decisão, qualquer ato vinculado à gestão do portfólio da Codemge deve ser comunicado ao TCE para fins de controle.

“A Codemge tem características de uma empresa de fomento, ou seja, é uma sociedade criada para fomentar a economia em Minas Gerais. Portanto, ela deve ter a liberdade para adquirir ações de atividades que acha importante serem estimuladas, e também alienar essas ações quando entender que a necessidade se exauriu. O Tribunal de Contas continua atento às questões das comercializações, inclusive, determinamos que fosse revogado o que vigorava no programa referente ao fornecimento de 50% de desconto para vendas que não tenham interessados na primeira licitação", ressaltou o conselheiro Agostinho Patrus.

Na decisão anterior, feita pelo conselheiro Durval Ângelo, a Codemge ficava proibida de vender os ativos por conta de um pedido do MP de Contas para suspender o chamado Programa de Gestão de Portfólio, como é chamado o processo de "desestatização" da Codemge, continua.

Na avaliação do MP de Contas, a venda de ativos e a redução de investimentos significaria uma "desestatização" irregular da empresa, uma vez que, para realizar privatizações, o governo estadual precisa de autorizações da Assembleia Legislativa.

Em dezembro, o TCE chegou a abrir exceção que três ativos pudessem ser vendidos: a Indústria de Aviação e Serviços (IAS), a Helibrás e o Parque das Águas de Caxambu. Na decisão desta quarta-feira, no que se refere aos ativos da IAS, Helibras e Parque das águas de Caxambu, Agostinho Patrus determinou que fossem realizadas ações de controle "a fim de apurar se o procedimento de alienação desses ativos foi realizado em consonância com os ditames legais".

Entre os ativos agora prontos para irem à venda estão o Centro de Cultura Itamar Franco, que fica no Barro Preto, em Belo Horizonte, hoje sede da Rede Minas, e a mina de fosfato da Codemge.