TCE-MG estuda criar cotas raciais para concursos públicos do órgão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) deve começar a analisar a partir desta semana a inclusão de reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos do órgão.

A medida é defendida pelo presidente do tribunal, conselheiro Durval Ângelo, que apresentou vários motivos para defender a mudança. Uma minuta com a proposta será distribuída para algum integrantes do órgão e depois o tema deve ser avaliado pelo tribunal.

Os conselheiros vão decidir sobre uma minuta que prevê o uso de uma lei federal, que estabelece a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais, nos concursos do órgão.

“A reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos é medida que visa fomentar a diversidade étnico-racial nos quadros da Administração Pública. Ao adotar tais medidas, o TCE-MG reafirma seu compromisso com uma burocracia representativa, plural, democrática e comprometida com os valores constitucionais da igualdade, da justiça social e da dignidade da pessoa humana”, justifica o presidente do TCE-MG em documento obtido pela reportagem da Itatiaia.

Aval do STF

A Lei de Cotas teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a medida como adequada e necessária para combater o racismo estrutural e institucional da sociedade brasileira.

Apesar de participarem da administração pública, os Tribunais de Contas têm autonomia administrativa e normativa, dessa forma não é obrigado a seguir a regra da Lei de Cotas federal.

"O STF, ao confirmar a validade da lei, destacou que a ação afirmativa não é um privilégio, mas uma ferramenta legítima para corrigir desigualdades históricas e garantir uma democracia substantiva", argumenta o presidente do TCE.