STF mantém suspensão de lei que muda regras para clubes de tiro; BH tem projeto semelhante
Lei de Ribeirão Preto foi considerada inconstitucional por prever mudanças em regras para clubes de tiro, que são regulamentados pela União
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter a suspensão de uma lei municipal de Ribeirão Preto (SP) que flexibiliza as regras para o funcionamento de clubes de tiro na cidade. A legislação, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na Corte, dá autonomia a esses estabelecimentos para definir horário e locais de funcionamento.
Em Belo Horizonte, um projeto de lei semelhante tramita na Câmara Municipal e a decisão final do Supremo sobre o caso pode selar o destino da proposta.
A ação foi analisada pelos ministros em plenário virtual, encerrado na semana passada. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes avaliou que os vereadores de Ribeirão Preto invadiram competência da União para legislar sobre o assunto.
"Compete à União o controle da circulação de armas de fogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou. Moraes citou, ainda, o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003 e que o porte e a posse de armas em todo o país.
No ano passado, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), impôs aos clubes de tiro uma determinação para que eles respeitem o distanciamento mínimo de um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino. A medida está relacionada à política de segurança e visa garantir a proteção de professores, pais e, em especial, estudantes.
Projeto semelhante tramita na Câmara de BH
De autoria do vereador Cleiton Xavier (PMN), o Projeto de Lei 791/2023 permite que entidades de tiro desportivo possam funcionar em qualquer lugar, “sem distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades” ou limitação de horário de funcionamento.
O texto foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça, que analisa se a matéria é ou não constitucional. No entanto, o projeto teve aprovados pareceres pela rejeição em outras duas comissões (de Direitos Humanos e de Educação).
Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos aprovou um requerimento que pedia à Prefeitura de Belo Horizonte e ao Exército para se posicionarem sobre a proposta.
Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.