O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o pagamento a aposentados e pensionistas que sofreram descontos irregulares em seus benefícios.
Com o acordo aprovado, o primeiro pagamento está previsto para o dia 24 de julho. A partir dessa data, os demais ressarcimentos serão feitos a cada 15 dias, em lotes que devem contemplar cerca de 1,5 milhão de beneficiários por rodada.
Os valores serão corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que reflete a inflação oficial do país.
Adesão voluntária e condições do acordo
Na decisão, Toffoli esclareceu que a adesão dos beneficiários ao acordo será voluntária. Quem optar por participar deverá concordar expressamente em receber os valores por via administrativa e renunciar a ações judiciais contra a União e o INSS.
No entanto, o ministro manteve o direito de o beneficiário acionar a Justiça estadual contra as associações envolvidas, caso queira reivindicar outros direitos. Já as ações coletivas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) relacionadas ao caso serão extintas.
Pedido de crédito extraordinário negado
Toffoli também rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para determinar a abertura de crédito extraordinário no orçamento, o que viabilizaria o pagamento. Segundo o ministro, essa medida é de competência do Congresso Nacional, e não do STF.
Plano operacional e ações do governo
O plano homologado inclui iniciativas já adotadas pelo governo federal para dar resposta rápida ao problema por via administrativa, além de um plano operacional com instruções aos beneficiários afetados.
Entre as ações previstas estão:
- Canais de atendimento para contestação dos descontos;
- Busca ativa em áreas rurais e de difícil acesso;
- Divulgação ampla das orientações ao público;
- Obrigação das entidades associativas de devolver os valores ao INSS em até 15 dias úteis ou apresentar provas do vínculo associativo com os beneficiários.
Fraudes investigadas e valores bloqueados
As irregularidades estão sendo apuradas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos não autorizados de mensalidades associativas.
A estimativa é que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados indevidamente entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens relacionados à fraude.
