Decisão do STF pode ser brecha para manutenção de bets no Brasil

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 pode abrir uma brecha jurídica para que as casas de apostas online, conhecidas como bets, continuem operando no Brasil. Isso ocorre apesar de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (25), que busca proibir as apostas digitais no país. O entendimento do Supremo reconheceu que a União não tem exclusividade sobre a exploração de loterias, permitindo que estados criem suas próprias licenças. A análise foi publicada no blog de Daniel Rittner, na CNN Brasil.

Há seis anos, o plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a União não detém a exclusividade sobre loterias, abrindo a possibilidade para que entes federativos explorem apostas em geral. Essa decisão foi tomada durante a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava normas do estado de Mato Grosso que regulamentavam a exploração de modalidades lotéricas.

O aval do STF impulsionou diversos estados — como Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba — a lançarem suas próprias licenças para o credenciamento de bets. As autorizações estaduais e federais não são mutuamente excludentes. Geralmente, as licenças concedidas pelos estados são voltadas para operações regionais e apresentam custos menores para as empresas de apostas de cota fixa. Este cenário legal sobre jogos de azar tem sido um tema de julgamento constante no STF.

Advogados já emitiram alertas ao setor, indicando que o artigo 2º da MP publicada nesta sexta-feira (25) à noite seria inconstitucional. O trecho em questão afirma que "o disposto nesta Medida Provisória aplica-se à exploração de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal". A proibição das bets e o funcionamento das apostas online têm gerado discussões significativas, e você pode entender como funcionará essa medida.

No entanto, esses mesmos advogados enxergam um panorama bastante incerto. Dada a polarização política em torno do tema e a atual crise que afeta o STF, eles consideram improvável que haja alguma decisão liminar da Corte antes das próximas eleições.