STF retoma julgamento se jogos de azar continuam proibidos no Brasil
Ministro Luiz Fux, relator do processo, continuará a leitura de seu voto na tarde desta quinta-feira (06)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quinta-feira (6) o julgamento que discute se a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis, deve continuar sendo considerada crime no Brasil. O processo é relatado pelo ministro Luiz Fux, que iniciou a análise do caso na sessão anterior e continua a leitura do voto hoje.
No início do voto, apresentado na quarta-feira (5), Fux sinalizou que deve manter a criminalização dos jogos de azar. Segundo o ministro, a atividade pode interferir na autonomia das pessoas e provocar o vício em apostas.
O ministro afirmou que há uma "contradição" entre a liberdade de iniciativa e a liberdade econômica quando relacionadas aos jogos de azar já que são, em sua visão, conceitos opostos. Para Fux, a exploração dessas atividades envolve riscos que justificam a atuação do Estado.
O relator também avaliou que a incompatibilidade de normas penais anteriores à Constituição Federal só deve ser reconhecida em situações de clara violação a direitos fundamentais. Por isso, não seria o caso dos jogos de azar.
O julgamento só será concluído após a manifestação dos votos de todos os ministros. Ainda não há uma data definida para a conclusão.
O que está em discussão?
A proibição dos jogos de azar está prevista na Lei das Contravenções Penais, criada durante o governo de Getúlio Vargas. Como a norma é anterior à Constituição, o STF avalia se ela foi enquadrada no atual ordenamento jurídico ou se perdeu validade após a promulgação da Carta Magna.
O caso chegou ao Supremo a partir de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que questionou uma decisão da justiça estadual pela suspendeu da aplicação da contravenção penal contra um comerciante absolvido por explorar jogos de azar em um bar de São Leopoldo, no interior do estado.
A defesa do réu argumenta que o Estado não pode criminalizar uma escolha individual do cidadão, que teria liberdade para decidir se deseja apostar.
Impacto da decisão
O julgamento ganhou repercussão nos últimos anos pelo crescimento do mercado de apostas e das discussões sobre a regulamentação do setor no país. A decisão do Supremo terá deverá orientar os demais tribunais brasileiros em processos sobre o tema.
Caso a Corte entenda que a norma não foi incorporada pela Constituição, atividades atualmente proibidas poderão deixar de ser tratadas como contravenção penal, abrindo espaço para novos debates sobre regulamentação e fiscalização dos jogos de azar no Brasil.
Formada em jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB), tem cinco anos de experiência na comunicação política. Desde a reportagem, no Correio Braziliense, até a assessoria parlamentar. Em 2024, atuou em campanha eleitoral majoritária. Especialista em gerenciamento de crise e construção de imagem. Na Itatiaia, escreve para o portal, em Brasília.