Governo anuncia nova resolução para coibir o mercado irregular de apostas

O governo federal publicou nesta sexta-feira (24) uma nova resolução que amplia o controle sobre o mercado de apostas no Brasil e proíbe a atuação das chamadas plataformas de predição, consideradas irregulares.

A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (24), estabelece que esse tipo de operação não se enquadra na legislação aprovada pelo Congresso Nacional, que limita as apostas a duas modalidades: esportivas e jogos online. Modelos baseados em previsões, especialmente aqueles ligados a ativos financeiros, ficam fora da regulação e não poderão operar no país.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a decisão é resultado de uma análise técnica conduzida após consultas e denúncias sobre o setor.

“Após uma avaliação interministerial, entendemos que os mercados de predição não são regulares. Eles violam a lei e, portanto, não podem ser autorizados nem mesmo mediante pagamento de outorga”, afirmou ele.

A nova resolução também reforça a fiscalização sobre plataformas ilegais. De acordo com o ministério, 28 sites já foram bloqueados com apoio da Anatel. O governo afirma ainda ter identificado cerca de 39 mil domínios irregulares e mais de 450 perfis em redes sociais retirados do ar.

A iniciativa faz parte de um movimento mais amplo de reorganização do setor que, segundo Durigan, cresceu sem fiscalização entre 2018 e 2022. Nesse período, de acordo com o próprio governo, houve uma espécie de “anarquia regulatória”, que abriu espaço para a atuação descontrolada de empresas no país.

Desde 2023, com a aprovação da nova legislação pelo Congresso, o Executivo passou a implementar regras mais rígidas, incluindo exigências tributárias e mecanismos de fiscalização. A nova resolução amplia esse controle e delimita, de forma mais clara, quais modelos de negócio podem operar legalmente.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que o objetivo é evitar a consolidação de um mercado considerado de risco e proteger a renda das famílias brasileiras.

“O que estamos fazendo agora é estabelecer limites claros. Quer atuar no Brasil? Vai ter que seguir regras. Quem operar de forma irregular será punido”, disse.

Ela também alertou sobre os impactos sociais do avanço das apostas sem controle. “Estamos falando de proteger a renda das famílias, evitar perdas e reduzir a exposição a práticas inseguras”, completou.

O governo reforçou ainda a preocupação com um tema amplamente discutido recentemente: o aumento do endividamento das famílias associado ao uso de plataformas de apostas. O assunto tem sido acompanhado de perto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo integrantes da equipe econômica, tem cobrado medidas para conter os prejuízos sociais.

O monitoramento envolve órgãos como o Banco Central e o Coaf, e novas ações não estão descartadas.