Sob nova direção, Congresso deve votar reforma da renda e mudanças eleitorais em 2025

O Congresso Nacional encerra 2024 com a entrega de projetos importantes na área econômica.

Deputados e senadores aprovaram, por exemplo, um projeto que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamentos, o texto que regulamenta a reforma tributária, com os detalhes da cobrança dos novos impostos, e a proposta que cria o programa de renegociação das dívidas dos estados (Propag).

Além disso, os parlamentares também deram aval às medidas do pacote de corte de gastos do governo, como a alteração no reajuste do salário mínimo e nas regras para acesso ao abono salarial.

Entretanto, pautas de costumes defendidas pela oposição não avançaram com a mesma velocidade. É o caso da proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga e do texto que impede o aborto no Brasil, mesmo nos casos previstos em lei, ambos aprovados apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que estão com a tramitação travada.

Mas o padrão deste ano pode ser alterado em 2025, já que novos presidentes serão eleitos para comandar as Casas, o que muda os trabalhos no Congresso.

Na Câmara, o favorito é o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), enquanto no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) deve voltar ao cargo que já ocupou de 2019 a 2020. Os dois ainda precisam ser confirmados em uma eleição que está prevista para 3 de fevereiro de 2025.

Apesar das mudanças nas mesas diretoras, Motta e Alcolumbre devem tocar as seguintes matérias:

Orçamento

Passadas as eleições das mesas diretoras, a primeira pauta que os parlamentares devem se debruçar no começo do ano é a aprovação do Orçamento da União. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estabelece as receitas e despesas do governo federal e é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Previdência dos militares

Remanescente do pacote de ajuste fiscal, o projeto estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares. Hoje, são exigidos 35 anos de serviço nas Forças Armadas para que um militar passe para a reserva, mas não há uma idade mínima.

Além disso, o texto também prevê o fim da chamada “morte ficta” – uma pensão que dependentes de militares recebem quando esses são expulsos ou excluídos das Forças Armadas –, a extinção da transferência da pensão militar e uma contribuição ao Fundo de Saúde em 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026.

A proposta começará a ser analisada pela Câmara dos Deputados, mas ainda depende da indicação de um relator, o que precisa ser feito pelo presidente da Casa.

Reforma da renda

O projeto de lei que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será enviado ao Congresso em 2025. Como a Constituição determina que renúncias fiscais sejam compensadas, o governo também deve propor a taxação mínima de 10% para pessoas que tenham renda anual de R$ 600 mil, ou seja, de R$ 50 mil por mês.

Essas medidas enfrentam a resistência do mercado, o que elevou a cotação do dólar frente ao real nas últimas semanas do ano. Isso pode influenciar os trabalhos do Congresso e arrastar a tramitação da proposta.

Mudanças eleitorais

É tradição que no ano anterior às eleições gerais, o Congresso aprove mudanças nas regras do pleito.

Nesse sentido, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto que cria um novo Código Eleitoral. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e é relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Castro estabeleceu em seu parecer, por exemplo, a reserva de 20% das vagas no Legislativo para mulheres e rejeitou a proposta dos deputados de que as prestações de contas dos partidos sejam feitas à Receita Federal e não à Justiça Eleitoral, como é hoje.

Também está com o emedebista a relatoria da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para o presidente, governadores e prefeitos.

O texto é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e estabelece que a regra só valeria para novos candidatos ao Executivo, o que permitiria a reeleição dos atuais mandatários, como o presidente Lula (PT).