Senador critica PL da Dosimetria e diz que texto 'premia' crimes cometidos em multidão
Para Rogério Carvalho, redução de penas inverte a lógica do Direito Penal e incentiva impunidade organizada
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou nesta quarta-feira (17), o voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado recomendando a rejeição integral do PL 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. Para o parlamentar, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados esvazia a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito e transmite uma mensagem de tolerância com ataques às instituições, especialmente em relação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O documento funciona como um parecer alternativo ao relatório oficial e propõe que o Senado derrube o projeto em sua totalidade. Segundo Rogério, as mudanças não representam um ajuste técnico no sistema penal, mas uma escolha política deliberada para aliviar a situação de condenados por crimes de natureza golpista. No voto, o senador relembra que a proposta original, apresentada pelo deputado Marcelo Crivella, previa uma anistia ampla para participantes e apoiadores de manifestações políticas e eleitorais desde 30 de outubro de 2022, incluindo quem tivesse contribuído com recursos financeiros, logística ou divulgação em redes sociais.
Após a repercussão negativa, a Câmara aprovou um substitutivo que abandonou a anistia explícita e adotou outra estratégia: alterar regras de dosimetria para reduzir penas aplicadas a crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. As mudanças permitem que, quando esses crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não sejam somadas e ainda autorizam reduções significativas quando os atos ocorrerem em contexto de multidão, desde que o condenado não seja apontado como líder ou financiador.
Para Rogério Carvalho, a proibição do somatório de penas desfigura a lógica do próprio Código Penal, já que os crimes de golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática protegem bens jurídicos distintos. Na avaliação do senador, quando praticados conjuntamente, esses crimes deveriam resultar em punições mais severas, e não mais brandas. O parlamentar afirma que o projeto trata múltiplos ataques à democracia como um único episódio atenuado, banalizando a gravidade dessas condutas e esvaziando o caráter excepcional que deveria cercar crimes contra a ordem constitucional.
Mudanças na execução da pena
O voto também critica alterações na Lei de Execução Penal, como a redução do tempo mínimo para progressão de regime, que volta a exigir, na maioria dos casos, apenas o cumprimento de um sexto da pena. Na prática, o projeto reduz de 25% para cerca de 16% o tempo necessário para progressão em diversos crimes violentos. Além disso, o texto permite a remição de pena por trabalho ou estudo realizado durante o cumprimento de prisão domiciliar. Para Rogério, essas mudanças não são sustentadas por dados, estudos ou exigências constitucionais e fragilizam a função preventiva da pena, além de criar um sistema de privilégios incompatível com a gravidade dos crimes atingidos.
Em um dos trecho do parecer, Rogério Carvalho afirma que o PL 2.162 de 2023 se insere em um contexto mais amplo de erosão das bases institucionais da democracia brasileira, processo que, segundo ele, teve impulso durante o governo Jair Bolsonaro. Para o senador, suavizar as penas de golpistas por meio de lei não pacifica o país, mas incentiva a repetição de ataques às instituições. Ao concluir o voto, Rogério sustenta que legislar é escolher e que o Senado precisa decidir entre proteger a Constituição ou contribuir para seu esvaziamento.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.