Senado se junta à Câmara e pede ao STF revisão de parte da decisão sobre o fim da 6x1

O Senado pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte da decisão do ministro Flávio Dino sobre as regras de implementação do fim da escala 6x1. O pedido foi apresentado pela Advocacia da Casa e vem na esteira da manifestação da Câmara dos Deputados, que já tinha feito um pedido semelhante na tarde desta sexta-feira (13).

A petição do Senado aborda os mesmos três pontos questionados pela Câmara: a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos na transição e o prazo dado ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho. Segundo as duas Casas, ao alterar essas condições, o relator extrapolou os limites da atuação judicial e modificou regras já definidas pelo Congresso Nacional.

A principal divergência está na forma de distribuir os descansos. Dino permitiu que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para compensar as folgas, desde que seja mantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. Para o Senado, os limites afastados são parte central da proteção prevista na emenda.

“Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”, diz o texto.

Outro ponto contestado é a autorização para que, durante a transição, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar adicional pelos 24 minutos excedentes e sem necessidade de acordo coletivo. Em sua manifestação, a Câmara argumentou que qualquer ampliação da jornada diária exige negociação com os sindicatos.

Mais cedo, a Câmara também sustentou que a frequência das folgas é protegida pela Constituição e que flexibilizar esse ponto pode abrir espaço para longos períodos de trabalho sem descanso, justamente o que a emenda buscava evitar. A Casa concorda, porém, com o calendário aprovado pelo Congresso, que determina a redução da jornada para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro.

Duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) questionam os prazos de implementação da emenda constitucional. As entidades alegam que o prazo fixado pelo Legislativo era insuficiente para a adaptação das empresas. Dino rejeitou o adiamento.