Câmara pede ao STF que derrube parte da decisão de Dino sobre o fim da escala 6x1
Advocacia da Casa diz que o relator extrapolou ao alterar regras definidas pelo Congresso; Câmara contesta flexibilização das folgas e jornadas de 8h24, mas aceita o calendário que começa em 16 de dezembro
A Câmara dos Deputados encaminhou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte rejeite parte da decisão do ministro Flávio Dino sobre as regras fixadas para a implementação do fim da escala 6x1. De acordo com a Advocacia da Casa, o relator ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar condições já definidas pelo Congresso Nacional.
A Casa legislativa aponta três pontos de discordância na decisão do magistrado: a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo dado ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho.
A principal divergência está na forma de distribuir os descansos. Dino permitiu que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para compensar as folgas, desde que o direito a dois dias de repouso semanal remunerado seja mantido. Em resposta, a Câmara sustenta que a frequência das folgas também é protegida pela Constituição. Para a Casa, flexibilizar esse ponto pode abrir espaço para longos períodos de trabalho sem descanso, justamente o que a emenda buscava evitar.
Outro ponto contestado é a autorização para que, durante a transição, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar adicional pelos 24 minutos excedentes e sem necessidade de acordo coletivo. A Câmara argumenta que qualquer ampliação da jornada diária exige negociação com os sindicatos.
A Câmara concorda com a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, que determina a redução da jornada para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro. Duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) questionam os prazos de implementação da emenda constitucional. As entidades alegaram que o prazo fixado pelo Legislativo era insuficiente para a adaptação das empresas. Dino rejeitou o adiamento dos prazos.
Jornalista pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pós-graduanda em política e relações internacionais na FAAP, atua na cobertura de Congresso Nacional e Judiciário na Itatiaia em Brasília. Ilustradora, também faz reportagens especiais de jornalismo em quadrinhos. Com passagens por CNN Brasil, SBT News, SBT Brasil e Correio Braziliense.