Saiba o que é a minirreforma eleitoral e quais mudanças ela prevê para a legislação

O relatório sobre a minirreforma eleitoral será apresentado à Câmara dos Deputados e colocado para votação no plenário na próxima quarta-feira (13), mas, antes, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) precisará angariar parecer favorável do Grupo de Trabalho responsável pela discussão em reunião interna marcada para acontecer nesta segunda-feira (11). A votação do parecer sobre o relatório será presidida por Danielle Cunha (União Brasil-RJ), filha do antigo mandatário da Câmara, Eduardo Cunha, condenado à inelegibilidade após cassação de seu mandato há sete anos.

Se aprovadas pela Câmara dos Deputados, as alterações propostas para o Código Eleitoral terão cerca de três semanas para serem apreciadas no plenário do Senado Federal e até 6 de outubro para ganhar a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As mudanças na legislação eleitoral só poderão valer para o pleito municipal do próximo ano se forem publicadas até o início de outubro.

O Projeto de Lei (PL) excluirá pontos polêmicos para facilitar a aprovação na Câmara dos Deputados, e ambos tramitarão como Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A primeira é a PEC da Anistia, que propõe o maior perdão a dívidas partidária da história e anistia os partidos que não usaram os percentuais mínimos de financiamento das campanhas eleitorais de mulheres. O conteúdo é alvo de críticas intensas e anistia, por exemplo, partidos condenados por candidaturas laranjas para cumprimento da cota eleitoral para mulheres. A segunda é a PEC das Mulheres, que propõe a criação de uma reserva mínima de cadeiras para mulheres no Congresso Nacional, mas reduz para 15% a cota mínima. O índice é inferior aos 17,7% obtidos pelas mulheres na Câmara dos Deputados na última eleição.

O anteprojeto da minirreforma eleitoral apresentado nesta segunda-feira (11) prevê ainda outras controvérsias. Entre elas está o financiamento partidário às candidaturas de mulheres e negros. A legislação aprovada há três anos por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) obriga os partidos a distribuir propaganda e verba proporcionalmente à quantidade de candidatos brancos e negros lançados à disputa.

A Lei 14.291, aprovada pelo Congresso Nacional, prevê ainda que 30% da propaganda partidária seja destinada à promoção da participação política das mulheres, e a PEC 117 exige a distribuição proporcional das verbas de propaganda às mulheres. Hoje, a legislação obriga ainda que 30% das candidaturas sejam de mulheres, e que o índice seja proporcional ao repasse das verbas.

Na contramão, o anteprojeto estabelece que a Justiça Eleitoral determine os percentuais de financiamento que devem ser destinados às candidaturas de mulheres e negros.

Inelegibilidade, prestação de contas e antecedentes criminais. O relatório do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) busca consenso com os desejos do Grupo de Trabalho criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e propõe outras alterações às regras eleitorais vigentes. A matéria reduz a fiscalização sobre a prestação das contas partidárias e até libera que a comprovação dos gastos eleitorais seja feita meses após o encerramento da disputa. Ainda em relação às contas e aos valores, a minirreforma eleitoral quer liberar as doações através do Pix, o que hoje não é permitido.

A punição com a inelegibilidade também sofrerá alterações se o Congresso aprovar a matéria. O relatório que será apresentado ao Grupo de Trabalho enxuga o prazo da inelegibilidade para políticos do Legislativo e do Executivo cassados — como ocorreu com Eduardo Cunha, hoje consultor do União Brasil. A nova proposta de regra eleitoral prevê a redução do prazo para oito anos após a cassação. Atualmente, o entendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE) sustenta que o prazo de oito anos da inelegibilidade começa a contar após o cumprimento da pena imposta pelo órgão responsável pela sentença.

Outras mudanças descritas são:

• Pesquisas eleitorais: minirreforma orienta a exposição dos técnicos responsáveis pelos levantamentos eleitorais e prevê que as pesquisas contenham as identificações dos estatísticos, as assinaturas deles e seus registros profissionais;

• Antecedentes criminais: texto dispensa partidos, coligações e candidatos de apresentar documentos ligados a órgãos do Poder Judiciário, a exemplo do atestado de antecedentes criminais.