Promessa de governadores, 'Consórcio da Paz' completa um ano sem apresentar resultados

Há doze meses, um grupo de governadores opositores ao presidente Lula (PT) se reuniu no Rio de Janeiro para apoiar o então governador do estado, Cláudio Castro (PL), após a repercussão negativa da megaoperação das polícias Civil e Militar que deixou 122 mortos na madrugada de 28 de outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão.

No dia 30 de outubro, há exatamente um ano, os sete governadores criaram o chamado "Consórcio da Paz", um projeto de integração e troca de informações de inteligência, com apoio financeiro e de contingente policial entre os estados no combate ao crime organizado. A medida também era, sobretudo, uma alternativa desse grupo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal. Para os governadores, a PEC tentava centralizar as diretrizes das polícias estaduais no Ministério da Justiça, ferindo, assim, a autonomia das gestões estaduais.

O "Consórcio da Paz" reuniu os seguintes estados:

• Rio de Janeiro, representado por Cláudio Castro;
• Minas Gerais, representado por Romeu Zema (Novo);
• Goiás, representado por Ronaldo Caiado (PSD);
• São Paulo, representado por Tarcísio de Freitas (Republicanos);
• Santa Catarina, representado por Jorginho Mello (PL);
• Mato Grosso do Sul, representado por Eduardo Riedel (PP);
• Distrito Federal, representado por Celina Leão (PP).

Um ano depois de sua criação, o consórcio, no entanto, não apresentou medidas efetivas. A Itatiaia procurou os sete estados integrantes do projeto interestadual, mas apenas três responderam.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) informou que, desde a criação do consórcio, coordenado pelo Rio de Janeiro, “não houve qualquer encaminhamento ou deliberação” voltada à pasta na unidade federativa.

Já a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina afirmou que o Consórcio da Paz foi criado com a proposta de "fortalecer a comunicação e a cooperação interestaduais, que já faziam parte da rotina dos órgãos de segurança". Questionada pela reportagem, a pasta disse, no entanto, que "não houve nenhuma reunião formal" desde a criação do projeto.

O governo do Rio de Janeiro, que liderou a iniciativa, não respondeu aos questionamentos feitos pela Itatiaia sobre o consórcio.

Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás e São Paulo não responderam às perguntas enviadas pela reportagem.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SESP-RJ) limitou-se a falar sobre a Operação Contenção. Em nota, informou que a ação permanece em andamento e não se limitou à operação realizada em outubro do ano passado.

"A SESP-RJ destaca que o enfrentamento ao crime organizado é permanente e combina ações operacionais, investigação criminal e asfixia financeira. As apurações relacionadas à operação de outubro seguem em andamento, com o objetivo de responsabilizar todos os envolvidos e reduzir a capacidade de atuação do Comando Vermelho", diz um trecho da nota.

A megaoperação

A criação do Consórcio da Paz ocorreu logo após a repercussão negativa da Operação Contenção, criticada por entidades não governamentais e também pelo governo federal. O presidente Lula classificou a ação como "desastrosa" e afirmou que seria necessária uma apuração para verificar as condições em que ela ocorreu.

Na prática, a megaoperação tinha como objetivo conter o avanço territorial do Comando Vermelho (CV) e desarticular sua estrutura logística, financeira e operacional.

Ao todo, foram mobilizados 2.500 agentes das polícias Civil e Militar, e a operação resultou na morte de 122 pessoas, incluindo dois adolescentes e quatro policiais.

Após a ação, moradores afirmaram ter encontrado vários corpos na mata, que foram levados para a Praça São Lucas, na Estrada José Rucas, uma das principais vias da região, ao longo da madrugada. A imagem dos corpos enfileirados na via pública, que retratava o resultado da operação, ganhou destaque na imprensa mundial.

No dia 28 de outubro de 2025, 99 pessoas foram presas: 17 eram alvos de mandados de prisão e outras 82 foram detidas em flagrante. Um ano depois, 33 dos alvos continuavam foragidos, incluindo lideranças do Comando Vermelho, como Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca ou Urso, apontado como um dos chefes da facção.

O então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, logo após a operação, que o governo federal não havia sido consultado nem informado com antecedência pelo governo de Cláudio Castro sobre a ação policial.

Cláudio Castro e os demais governadores integrantes do consórcio, no entanto, afirmaram que a operação foi bem-sucedida, apesar do número de mortos. O então governador do Rio propôs que a sede do grupo ficasse no estado e afirmou que sua equipe seria responsável por liderar a formalização da iniciativa com os demais interessados.

O que dizem os especialistas

Na avaliação da professora e pesquisadora da Rede Feminina de Estudos de Violência, Justiça e Prisões da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ludmilla Mendonça Lopes Ribeiro, o Consórcio da Paz não foi criado com o objetivo de ser uma política pública. De acordo com a socióloga, não foram estabelecidas metas nem indicadores a serem alcançados e monitorados, o que tornou a iniciativa do governo do Rio de Janeiro ineficiente.

"Foi mais uma dessas iniciativas que chamamos de cerimoniais ou que, no discurso popular, chamaríamos de iniciativas políticas. Os governadores se apropriaram, naquele momento de disputa sobre se a letalidade da operação era ou não justa, da oportunidade para captar a atenção pública, dentro dessa lógica de que um consórcio iria, então, propor alternativas para a segurança pública", disse.

Por lei, qualquer tipo de consórcio no Brasil precisa de um protocolo de intenções que vai ser ratificado pelas Assembleias Legislativas, com uma estrutura que defina quem vai coordenar, como essa coordenação será rotativa, onde ficará a sede, quem fará a secretaria e como será o orçamento, se as pessoas vão se reunir presencialmente ou on-line e como se dará o envio de tropas. Isso precisa estar documentado, e isso nunca aconteceu.

Na avaliação do advogado criminalista e doutor em Direito pela UFMG, Marcelo Sarsur, a iniciativa teve fins eleitorais, uma vez que os governadores integrantes tinham a pretensão de se candidatar nas eleições daquele ano. De acordo com ele, o enfrentamento ao crime organizado precisa ser multifacetado, abrangendo desde a repressão ostensiva, com operações policiais, até o combate à lavagem de dinheiro, a fim de enfraquecer financeiramente os grupos criminosos.

Essas operações ostensivas, no entanto, exigem cuidado. Para Sarsur, ações como a Operação Contenção "agradam algumas pessoas", mas não trazem resultados efetivos para a redução do crime organizado nem para o aumento da segurança da população. "Depois do massacre do Rio de Janeiro, que gerou o Consórcio da Paz, a segurança pública do estado não melhorou. Essas ações de força agradam algumas pessoas que estão sedentas ou por sangue ou por vingança, mas não resultam em ganhos efetivos", afirmou.

Em conversa com a reportagem, a professora da UFMG disse que o modelo de cooperação por meio de consórcios é viável e até indispensável quando se consideram os territórios e as divisas entre os estados. A pesquisadora, porém, alertou que é preciso haver uma "burocracia pública" para monitorar os resultados e planejar as ações.

"Basta a gente pensar que, muitas vezes, sequer tem um policial dizendo que acabou o estado, por exemplo, de Minas Gerais, e começou o estado do Rio de Janeiro. Não é à toa que, em áreas como saúde e infraestrutura, os consórcios funcionam muito bem. Mas, para que eles possam funcionar, é preciso um plano de trabalho e uma burocracia pública que cuide desses instrumentos e do orçamento", disse.

Um ano após a megaoperação, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) afirma já ter colhido depoimentos de 255 policiais civis e militares que participaram da ação e de 61 pessoas que foram presas. Cerca de 45 familiares das vítimas foram ouvidos.

O órgão também acompanhou as necropsias realizadas pelo Instituto Médico-Legal (IML), mas ainda analisa os laudos periciais e as imagens das câmeras corporais utilizadas no dia da operação.