Por unanimidade, STF barra lei de Ibirité que proibia escolas de ensinarem linguagem neutra

Terminou com 11 votos a zero o julgamento em plenário virtual de uma ação que questionava, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma legislação aprovada no município de Ibirité, na região metropolitana de Belo Horizonte, que proibia o ensino da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas da cidade.

O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (10) com votos favoráveis de todos os ministros — incluindo Kassio Nunes Marques e André Mendonça — à decisão do relator, Alexandre de Moraes, sobre o assunto.

A lei está suspensa desde o dia 20 de maio por decisão de Moraes, que determinou que a liminar concedida por ele fosse analisada pelos demais ministros em plenário virtual.

O que dizia a Lei?

A Lei municipal 2.342 foi sancionada em 2022 pela Prefeitura de Ibirité, na região metropolitana de Belo Horizonte. O texto diz que os integrantes da comunidade escolar têm direito ao ensino da norma culta da Língua Portuguesa. Em seu artigo 2º, a legislação diz que “ficam terminantemente proibidos às instituições formais públicas e privadas de ensino, a aplicação e o sino, ainda que eventual, de denominada ‘linguagem neutra’ ou ‘dialeto não binário’”.

A legislação define a “linguagem neutra” como “modificação da partícula e/ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero da Língua Portuguesa, seja na modalidade escrita ou falada. Modificação essa que vise anular e/ou indeterminar na linguagem o masculino e/ou feminino”.

Os vereadores de Ibirité também estipularam punições para eventuais descumprimentos da legislação, que vão desde uma advertência até a cassação do alvará de funcionamento da escola — passando, ainda, por multa que poderia chegar a 100 salários mínimos.