Planalto articula reação para impedir derrubada de decretos sobre big techs

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem articulado uma estratégia para impedir que os dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil sejam derrubados pelo Congresso Nacional.

Segundo informações da CNN Brasil, integrantes do Palácio do Planalto acompanham de perto a movimentação da oposição contra os atos do Executivo e já trabalham em ações para garantir a manutenção das medidas.

A articulação envolve, principalmente, a Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom), e a Secretaria de Relações Institucionais. Além disso, líderes governistas no Congresso atuam na defesa dos decretos. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) é apontado como um dos principais articuladores do tema.

A estratégia do governo é sustentar que os decretos são constitucionais e apenas regulamentam dispositivos previstos em legislações já existentes, sem invadir competências do Poder Legislativo.

Um dos decretos cria diretrizes para ampliar a proteção de mulheres na internet e combater a violência digital. O outro estabelece exigências mais rigorosas para provedores de aplicações, como a manutenção de canais de denúncia, a indicação de representante legal no Brasil e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial.

Na prática, as medidas aumentam a responsabilidade das chamadas big techs no combate a crimes digitais, fraudes e conteúdos ilícitos. Especialistas em direito digital, no entanto, apontam que alguns trechos apresentam conceitos considerados amplos, o que poderia abrir espaço para questionamentos relacionados à liberdade de expressão.

Oposição tenta barrar medidas

Parlamentares da oposição protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Lula.

Na última quinta-feira (28), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a consultoria jurídica da Casa avalie se o governo extrapolou os limites do poder regulamentar ao impor novas obrigações às empresas de tecnologia sem aprovação prévia do Congresso.

Embora a sustação de decretos presidenciais seja prevista na Constituição, trata-se de um mecanismo pouco utilizado e que costuma gerar debates sobre a separação entre os Poderes. Em muitos casos, as controvérsias acabam sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O episódio mais recente ocorreu em junho do ano passado, quando o Congresso derrubou decretos do governo Lula que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida havia sido apresentada pelo Executivo como alternativa para reduzir cortes no Orçamento federal.

Antes disso, um decreto presidencial não era rejeitado pelo Congresso desde 1992, durante o governo de Fernando Collor. Na ocasião, parlamentares barraram uma proposta que alterava regras para o pagamento de precatórios. Meses depois, o então presidente enfrentou o processo de impeachment que resultou em sua saída do cargo.