A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte barrou um projeto de autoria da vereadora Janaina Cardoso (União Brasil), que previa a instalação de totens de segurança com botões de emergência em pontos de ônibus. O objetivo era garantir a segurança dos usuários, com foco na proteção das mulheres contra assédio e violência no transporte coletivo. A proposta previa comunicação direta com a Polícia Militar e Guarda Municipal.
Um parecer de inconstitucionalidade, redigido pelo vereador Ville (PL), foi aprovado, diante da justificativa que a responsabilidade de combater casos de assédio ou violência contra mulheres compete ao estado, e o município tem responsabilidade apenas em atos de prevenção.
“Apesar de os municípios possuírem autonomia para legislar sobre temas locais, a segurança pública é regulamentada de maneira mais ampla por legislações federais e estaduais. E ao propor parcerias entre o município e órgãos de segurança pública no projeto de lei em questão, devem ser observados os critérios quanto à execução das ações de segurança em sua competência específica de cada órgão da segurança pública” apontou o relatório aprovado.
Além disso, a Comissão argumentou que o projeto não especifica fonte de recursos para bancar a ideia.
“Em continuidade desta relatoria, um ponto a observar também é a respeito do impacto orçamentário que o projeto de lei trará ao município de Belo Horizonte, violando as formalidades legais exigidas para a criação de despesas orçamentárias. O projeto de lei não especifica detalhadamente a fonte de recursos e o impacto orçamentário da instalação dos totens de segurança, o custo financeiro dos gastos para o município, o que poderia ser considerado um vício formal, especialmente em um contexto de restrições fiscais e orçamentárias que os municípios enfrentam” finalizou.
Diante do parecer pela inconstitucionalidade do texto na Comissão de Legislação e Justiça, a vereadora Janaina Cardoso, em entrevista à Itatiaia, chamou o parecer de burocrático e machista, afirmando que outros projetos de proteção às mulheres já foram barrados na casa.
“Recebeu parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça, com um argumento burocrático e até machista, vindo de vereadores que já se posicionaram contra pautas importantes para a proteção das mulheres. Votar pela inconstitucionalidade e alegar suposto vício formal, como falta de detalhamento do impacto do orçamento e a competência do Executivo, a meu ver, não considera que o município pode firmar parcerias, convênios e viabilizar o projeto, como já acontece em outras cidades, como São Paulo” afirmou.
A vereadora afirmou ainda que, apesar da rejeição do texto pela comissão, vai manter o projeto como uma indicação ao executivo para implantar a ideia.
São Paulo tem projeto em parceria com empresa de publicidade
Em 2024, foram implantados 10 pontos de ônibus em São Paulo em uma parceria entre a empresa Eletromidia, a agência AlmapBBDO e a Prefeitura de Campinas, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e a Secretaria de Transportes (Setransp).
Painéis de mídia foram transformados em pontos iluminados e sinalizados, que possuem uma comunicação com uma rede de atendentes que podem direcionar de forma imediata à polícia casos de violência contra mulheres e assédio.
Segundo dados da Prefeitura de Campinas, em um ano de funcionamento, foram 1.149 acionamentos, e 727 chamados abertos na polícia.
