Piso da Enfermagem: deputado mineiro pede ao STF fim de liminar que impede pagamento

O deputado federal Bruno Farias (Avante-MG) entrou com um pedido junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para que ele revogue uma decisão tomada no ano passado que suspendeu o pagamento do piso salarial da Enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional.

Farias, que também é presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), entrou com pedido nesta sexta-feira (12), quando o Ministério da Saúde publicou uma portaria em que oficializa a liberação de R$ 7,3 bilhões para ajudar estados e municípios brasileiros a pagarem o aumento salarial da categoria. Conforme o piso aprovado pelo Legislativo, profissionais de enfermagem passarão a receber R$ 4.750 mensais.

De acordo com o pedido protocolado pelo parlamentar junto à Corte, o principal obstáculo que levou Barroso a suspender os efeitos da lei - a fonte de custeio - foi solucionado com a liberação dos recursos, garantidos por uma emenda constitucional aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (12), Dia Internacional da Enfermagem.

"Os impactos financeiros que tal norma poderia gerar nos Estados e Municípios foram solucionados através da fonte de custeio garantida pela EC 127/2022, pela Lei Complementar 197/2022, e somado a isso, tivemos ontem no dia 11.05.2023 a publicação da Lei 14.581 de 2023, que garante a distribuição dos valores entre esses entes federados, ou seja, temos agora todas as previsões legislativas que garantirão o recurso financeiro para o pagamento do piso da enfermagem", diz o parlamentar.

Agora é lei: Lula sanciona piso salarial da enfermagem com crédito de R$ 7 bilhões

Ainda de acordo com o deputado Bruno Farias, a supressão do direito [ao piso salarial] é mais grave que a falta de regulamentação da medida. A petição está na mesa do ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não se manifestou sobre o tema.

Manter a medida cautelar seria negar o principio constitucional da Dignidade da Pessoa humana, bem como retroceder na aplicação dos direitos e garantias fundamentais

Enfermeiros x prefeitos

Enquanto profissionais da enfermagem de todo o país comemoram a conquista da categoria - que reivindicam a definição de um piso salarial há pelo menos três décadas -, por outro lado, prefeitos ainda se mostram desconfiados sobre a liberação dos recursos.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se manifestou sobre o assunto, alegando que os recursos disponibilizados pelo governo federal não conseguem sustentar o pagamento de um terço do piso dos profissionais de saúde. Nas contas da entidade, desconsiderando os estados, o custo para as prefeituras ficará na ordem de R$ 10,5 bilhões.

A CNM diz, ainda, que o anúncio não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família. 

Prefeitos ouvidos pela Itatiaia durante o Congresso Mineiro de Municípios, que ocorreu nesta semana, em Belo Horizonte, também se mostram desconfiados e argumentam que os orçamentos municipais não comportam um aumento no custeio.