Oposição aciona TCU sobre possíveis irregularidades no pagamento do Seguro-Defeso
Representação aponta possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e divergência de dados de até R$ 780 milhões
O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) uma representação que solicita a apuração de possíveis irregularidades no pagamento do Seguro-Defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca.
No documento, o parlamentar sustenta que o governo federal pode ter represado despesas obrigatórias entre setembro e dezembro de 2025 com o objetivo de melhorar artificialmente o resultado fiscal do período. A prática, se confirmada, poderia configurar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a princípios da administração pública.
Segundo a representação, o período registrou despesa líquida negativa de R$ 6,61 milhões, cenário em que teriam ocorrido apenas estornos ou devoluções, sem novos pagamentos. O senador afirma que não há precedentes semelhantes na série histórica do benefício, iniciada em 2009.
O pedido encaminhado ao TCU inclui a realização de auditoria operacional e financeira no Tesouro Nacional, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é esclarecer as razões para a interrupção dos pagamentos, verificar eventual motivação fiscal ou contábil e investigar uma divergência de cerca de R$ 780 milhões entre registros oficiais.
A representação também solicita a adoção de medida cautelar para garantir o pagamento imediato de aproximadamente 176 mil benefícios considerados aptos, além da divulgação de um cronograma público para regularização de um passivo estimado em R$ 1,19 bilhão. Caso sejam identificadas irregularidades, o senador pede a aplicação de sanções aos responsáveis, incluindo multa. O governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre as acusações.
O Seguro-Defeso é um dos principais instrumentos de proteção de renda para pescadores artesanais e costuma ter impacto direto em regiões de maior vulnerabilidade econômica.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.