'Não é não': Governo cria protocolo de proteção a mulheres assediadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (29), o protocolo “Não é Não”, que busca defender mulheres de constrangimentos e violência em ambientes como casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows.

Os estabelecimentos devem adotar ações para preservar a dignidade e integridade física e psicológica de mulheres que denunciem práticas de assédio.

Pela Lei 14.786/2023, na aplicação do protocolo "Não é Não", devem ser observados os seguintes princípios: respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida; preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima; celeridade no cumprimento da lei; e articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.

Pelo protocolo, a vítima deve ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos. Além disso, a mulher deve ser imediatamente afastada e protegida do agressor.

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São deveres dos estabelecimentos: ter em sua equipe pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo; manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo "Não é Não" e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (180); certificar-se com a vítima, quando observada possível situação de constrangimento.

Caso haja indícios de violência, o estabelecimento deve isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da PM ou do agente público competente. Além disso, se tiver sistema de câmeras de segurança deve garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos.