MP junto ao TCU pede suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado por Lula
Representação apresentada questiona falta de previsão orçamentária, pede suspensão do decreto e levanta dúvidas sobre possível impacto eleitoral da medida; governo defende legalidade do reajuste e diz que valor é proporcional ao da inflação
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta sexta-feira (18) a suspensão do reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, que questiona a existência de previsão orçamentária para custear o aumento e pede a apuração de possíveis irregularidades.
Segundo o documento, o decreto editado pelo governo não apresenta estimativa do impacto financeiro da medida, não indica a fonte dos recursos e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Para o subprocurador, a medida pode ter desrespeitado exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação ou ampliação de despesas públicas.
O que questiona o Ministério Público
Na representação, Lucas Rocha Furtado também sustenta que o presidente da República pode ter extrapolado o poder regulamentar ao promover o reajuste por meio de decreto.
Segundo ele, o ato "não se limita a regulamentar" a lei que instituiu o novo Bolsa Família e acaba criando novas obrigações financeiras sem autorização legal específica.
O documento pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto apresentem, em até 15 dias, esclarecimentos sobre a existência de recursos para custear o aumento.
Também solicita informações à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional sobre a disponibilidade de dotação orçamentária para bancar a medida.
Além da investigação, o Ministério Público solicita uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. O argumento é que os novos pagamentos, previstos para começar em 1º de outubro, podem gerar despesas de difícil reversão caso o reajuste seja considerado irregular posteriormente.
A representação também afirma que a edição do decreto a poucos dias da eleição presidencial levanta dúvidas sobre um possível desvio de finalidade político-eleitoral, avaliação que ainda será analisada pelo Tribunal de Contas da União.
O que diz o governo
O governo federal afirma que o reajuste apenas recompõe a inflação acumulada entre março de 2023 e agosto de 2026, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e não representa aumento real do benefício.
Com a medida, o piso do Bolsa Família passa de R$ 600 para R$ 691. O Benefício Primeira Infância sobe para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passa para R$ 164 por integrante da família.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões neste ano. Para 2027, a estimativa é de um custo de aproximadamente R$ 22 bilhões.
O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra, principalmente da Previdência Social, para custear o reajuste. A Advocacia-Geral da União (AGU) também avaliou previamente a medida e concluiu que não há impedimento jurídico.
De acordo com a AGU, o decreto não cria um novo benefício nem altera as regras do programa, apenas atualiza os valores de uma política pública já existente, conforme autorização prevista na legislação do Bolsa Família.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.