Durante a audiência de mais de 8 horas, o ministro Flávio Dino conduziu o encontro no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu as emendas parlamentares impositivas - os recursos que deputados e senadores destinam pra suas bases eleitorais - mas que têm execução obrigatória pelo governo federal.
Dino é relator de uma ação que questiona a forma com que o Congresso tem usado e distribuído às emendas.
No início da audiência, o ministro rebateu as críticas de que as decisões do Supremo são alinhadas com o governo e interferem na competência do Legislativo. Ele também destacou que a Corte tem competência para decidir sobre o tema: “Se o Congresso Nacional quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar, assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas enquanto estiver na Constituição, não se cuida, portanto, de uma invasão do Supremo, e sim de um dever. Se nós temos normas constitucionais que estão aparentemente em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional. Em todos os países do mundo”.
A sessão foi dividida em blocos, com a primeira parte destinada às apresentações de especialistas na área de finanças e orçamento públicos. Na sequência, foram ouvidos os argumentos do governo e do Congresso.
Havia uma expectativa, de que os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, participassem da audiência. O nome dos dois chegou a constar na programação divulgada pelo Supremo, mas eles desistiram e enviaram seus representantes, os advogados-gerais de cada Casa.
Na sua exposição, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith, defendeu que as emendas são responsáveis pela entrega de serviços à sociedade. Ela também argumentou que a impositividade – ou seja – a execução obrigatória, não viola a Constituição: “É fundamental entender aqui que a vida do cidadão acontece nos municípios. É no município que a demanda de saúde, de educação, de cultura, de lazer, de infraestrutura. E as emendas parlamentares, ainda que em processo constante de aprimoramento, elas têm contribuído para a entrega de bens e serviços relevantes aos municípios brasileiros”.
Pelo governo, quem falou foi o advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele sustentou que é hora de “superar os conflitos” em prol da estabilidade institucional.
“Ao priorizarem o diálogo e a compreensão mútua, os poderes não apenas fortalecem a democracia, como também exercitam o seu compromisso com a justiça social e o desenvolvimento do país. É hora de superar os conflitos e construir juntos um caminho de paz, cooperação e prosperidade para o Brasil. Enfim, não estamos aqui a tratar exclusivamente de orçamento público, mas antes de estabilidade institucional”, disse ele.
Por último, foram ouvidos os “Amici curiae” – colaboradores do processo – como o procurador Renato Ramalho, representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
Ele apontou que a impositividade das emendas no âmbito federal leva a um efeito cascata, já que os estados também começam a destinar uma parcela cada vez maior de seus orçamentos para esses recursos.
“Se, do ponto de vista federal, a gente tem uma realidade que as emendas impositivas já atingiram 25% das despesas discricionárias, que são as despesas com medicamentos, obras, escolas, universidades, exército, enfim, 25% já foram consumidas através das emendas impositivas, no âmbito de estados e municípios essa realidade atinge valores e percentuais ainda maiores”, disse ele à Itatiaia.
