Moraes valida acordos, e mais 48 réus pelos atos antidemocráticos devem escapar de punições graves

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou, em abril, mais 48 acordos firmados por réus dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os acertos são feitos com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Até o momento, 172 pessoas já se beneficiaram com os acordos, que consideram crimes de menor gravidade. De acordo com o STF, só foram celebrados acordos com pessoas que estavam em frente aos quartéis e contra as quais não há provas de participação nas invasões aos prédios públicos.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada. Para isso, ela deve confessar a prática dos crimes e cumprir determinadas condições legais e as ajustadas entre as partes, evitando assim a continuidade do processo. O acordo tem de ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição

Além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa.

Eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. Além disso, terão que participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.