Moraes aceita recurso da Cabify e manda processo de motorista de aplicativo para a Justiça comum
Decisão anula entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) que havia reconhecido vínculo trabalhista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou um recurso feito pela empresa Cabify e determinou que seja a Justiça Comum, e não a Justiça Trabalhista, a responsável para julgar ações de motoristas de aplicativo da firma. A decisão é da última sexta-feira (19), mas publicada na noite desta terça (23).
No recurso, a Cabify ia contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) que havia reconhecido o vínculo trabalhista entre a empresa e um motorista. Na argumentação da Cabify, o TRT teria ido de forma contrária ao entendimento de decisões anteriores do STF sobre o tema.
"Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT (...) Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial", mostra trecho da decisão.
Com a decisão de Moraes, o entendimento dado pelo TRT-MG foi anulado e, agora, o processo entre a Cabify e o motorista passará a ser analisado pelo TJ mineiro.
Lucas Ragazzi é jornalista investigativo com foco em política. É colunista da Rádio Itatiaia. Integrou o Núcleo de Jornalismo Investigativo da TV Globo e tem passagem pelo jornal O Tempo, onde cobriu o Congresso Nacional e comandou a coluna Minas na Esplanada, direto de Brasília. É autor do livro-reportagem “Brumadinho: a engenharia de um crime”.