Mendonça suspende por mais 90 dias multas sobre saúde mental no trabalho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras sanções administrativas contra empresas que descumprirem novas exigências relacionadas à na norma regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão foi divulgada na quinta-feira (24).

A nova decisão também estabelece prazo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) forneça informações adicionais sobre uma proposta para que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). A ideia é que a entidade também participe das discussões.

A medida não retira das empresas a obrigação de identificar e combater situações no ambiente profissional capazes de prejudicar a saúde dos funcionários. O que permanece temporariamente interrompido é a possibilidade de aplicação das punições relacionadas às novas regras enquanto o tema ainda é discutido.

As mudanças na NR-1, que entraram em vigor em 26 de maio deste ano, determinaram expressamente que fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho façam parte do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Isso significa que as empresas devem avaliar situações decorrentes da organização e das condições de trabalho que possam representar riscos à saúde dos empregados e adotar medidas de prevenção.

Entre os fatores que a regulamentação quer combater estão: situações como assédio, excesso de trabalho, falta de apoio, problemas na organização das tarefas e episódios de violência no ambiente profissional.

A discussão chegou ao Supremo por meio de uma ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade questiona as alterações promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e sustenta que há falta de clareza nos critérios utilizados para identificar e administrar os chamados riscos psicossociais.

Mendonça já havia interrompido temporariamente as punições em junho. O ministro concedeu outros 90 dias para permitir a continuidade das negociações entre o governo e representantes do setor empresarial.