NR-1: empresas podem voltar a ser punidas por riscos à saúde mental do trabalhador

Empresas de todo o Brasil podem voltar a ser punidas por descumprirem as novas regras da Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1), relacionadas à saúde mental dos funcionários no ambiente de trabalho.

Nesta quarta-feira (23), terminou o prazo de 90 dias aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendia temporariamente as multas e demais sanções previstas na última atualização da norma, em maio. Desde as mudanças da NR-1, os empregadores são obrigados a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais no local de trabalho.

Itens como excesso de carga de trabalho, jornadas, cobrança e pressão excessivas, prazos muito curtos, assédio moral e outras condutas abusivas e problemas na organização do trabalho que possam afetar a saúde mental dos funcionários estão entre as novas ‘proteções’ aplicadas pela norma.

O trabalhador que sofrer por essas situações pode (e deve) procurar o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho.

Além das punições administrativas, a empresa também pode ser responsabilizada judicialmente por danos causados ao trabalhador.

Fim da sanção do STF

Logo após a atualização da NR-1, a aplicação das penalidades foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

O ministro André Mendonça determinou a suspensão das multas e de outras sanções administrativas por 90 dias. Durante esse período, governo, empregadores e trabalhadores também participaram de uma tentativa de conciliação sobre a aplicação da norma.

Com o fim do prazo, a partir de agora, os auditores-fiscais do trabalho podem voltar a aplicar multas e outras sanções administrativas pelo descumprimento das regras relacionadas aos riscos psicossociais.