Mendonça relata ação de Renan Santos contra reajuste do Bolsa Família

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi sorteado para relatar a ação apresentada pelo candidato à Presidência Renan Santos, do Missão, contra o reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo federal na quinta-feira (17).

A medida elevou o valor mínimo do programa de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio passou de R$ 675 para R$ 777. O reajuste começa a ser pago em outubro e representa o primeiro aumento desde março de 2023.

Na representação encaminhada à Justiça Eleitoral, Renan Santos questiona a adoção do aumento durante o período eleitoral. O candidato afirma que a medida seria “ilegal, inconstitucional e eleitoreira” e pede que o TSE analise a legalidade do reajuste.

A ação sustenta que o governo já teria conhecimento da perda do poder de compra dos beneficiários provocada pela inflação, mas deixou para anunciar o aumento na reta final da campanha.

Renan também questiona a previsão orçamentária para bancar a medida. Segundo a representação, o reajuste não estava incluído na Lei Orçamentária de 2026 nem na proposta para 2027 encaminhada pelo governo ao Congresso em agosto.

O governo estima que o aumento terá impacto de R$ 5,8 bilhões nas contas públicas em 2026. Para 2027, a despesa adicional projetada é de R$ 22,7 bilhões. A proposta orçamentária para o próximo ano terá de ser ajustada para incorporar o novo gasto.

Na ação, Renan afirma ainda que a decisão teria sido tomada sem uma definição sobre a origem dos recursos necessários para manter o benefício.

Outra ação

A representação de Renan foi apresentada no mesmo dia em que Mendonça rejeitou uma ação do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste.

Nesse caso, o ministro não analisou o mérito do pedido. Mendonça entendeu que Zé Trovão não tinha legitimidade para apresentar a ação porque disputa uma vaga de deputado federal por Santa Catarina, enquanto Lula concorre à Presidência da República. Segundo o entendimento citado na decisão, os candidatos precisam pertencer à mesma circunscrição eleitoral para esse tipo de representação.

A nova ação, apresentada por Renan Santos, tem como alvo o mesmo reajuste, mas foi distribuída ao TSE e terá Mendonça como relator. O sorteio da relatoria, por si só, não representa uma decisão sobre a validade ou não do aumento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a legalidade da medida e afirma que o reajuste apenas recompõe perdas provocadas pela inflação, sem criar um novo benefício ou alterar os critérios de acesso ao programa.