Lula edita MP que destina recursos de bets para fundo da Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma Medida Provisória (MP) que redefine a destinação de recursos arrecadados com as apostas esportivas para incluir o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) entre os beneficiários.

Segundo o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (6), o Funapol passará a receber receitas das bets gradualmente: 1% em 2026, 2% em 2027, até alcançar 3% nos anos seguintes.

A MP também altera a lei que regula o fundo para ampliar suas fontes de receita, que além dos recursos provenientes das apostas de quota fixa, passam a incluir transferências voluntárias de entes federativos e doações nacionais e internacionais voltadas ao combate ao crime organizado.

O texto autoriza ainda o governo federal a aumentar o orçamento do Funapol, já em 2026, em até R$ 200 milhões com recursos do Tesouro Nacional.

Lula também incluiu a previsão de criação futura de gratificações por atividades extraordinárias para servidores da Polícia Federal, além de carreiras correlatas, como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal. A medida, no entanto, depende de ser instituída em lei.

Por se tratar de uma Medida Provisória, o texto passa a valer no momento de sua publicação, mas ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso contrário, todas as ações previstas perdem a validade.