Ministro descarta mudança no salário mínimo em novo pacote fiscal
Presidente Lula orientou as equipes econômica e social a elaborar um conjunto de medidas com duração de quatro anos, incluindo novas travas para gastos públicos

A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera apresentar um novo pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional. Em contrapartida, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, descartou que mudanças no salário mínimo e na aposentadoria estejam nos planos do governo federal.
O presidente Lula orientou as equipes econômica e social a elaborar um conjunto de medidas com duração de quatro anos, incluindo novas travas para gastos públicos. A expectativa de uma ala do governo é que o pacote seja apresentado ao Congresso em fevereiro.
O objetivo é proporcionar maior previsibilidade para o orçamento público, permitindo que as políticas fiscal e monetária atuem em harmonia. Tal cenário pode abrir espaço para a redução da atual taxa básica de juros, a Selic.
Em paralelo a essas discussões, o Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui novos mecanismos para conter despesas e ampliar a arrecadação federal. Após a aprovação dos senadores, o texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Inicialmente, o PLP previa uma melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Contudo, uma alteração no trecho que adiava os repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030 reduziu a estimativa de impacto para R$ 50 bilhões. Com o acordo, o governo aumentará os repasses anuais da Lei Kandir de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões em 2027, comprometendo-se a quitar integralmente esses valores até 2030.
Entre as principais mudanças do projeto, destaca-se a criação de um mecanismo que possibilita reduzir de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias, acima da inflação. Essa regra poderá ser implementada a partir de 2027, em exercícios fiscais nos quais o governo aplicar as medidas de contenção propostas.
O texto também autoriza o Poder Executivo a ampliar a contenção de gastos, com o objetivo de buscar o centro da meta de resultado primário, e não apenas garantir o cumprimento do limite inferior do intervalo de tolerância.
Outra medida prevista no PLP é a autorização para o governo restringir compensações tributárias entre diferentes tributos administrados pela Receita Federal. Esse mecanismo limitará a utilização de créditos tributários por parte dos contribuintes para quitar débitos de outros tributos, o que pode antecipar a entrada de recursos no caixa da União.
O projeto ainda amplia a redução de benefícios e incentivos tributários federais, propondo um corte adicional de 10 pontos percentuais em relação ao que está previsto na legislação para 2025, elevando a redução total para 20% nos benefícios abrangidos pelas novas regras.
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